CCJ aprova admissibilidade de PEC de Luísa Canziani

Que dá autonomia de gastos de recurso próprio à instituições federais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2019, da deputada federal Luísa Canziani (fotos),  do PTB. O texto que tramita na Câmara dos Deputados garante mais autonomia de gastos de recursos próprios arrecadados por universidades e institutos federais.

O relatório favorável foi apresentado pelo deputado federal Eduardo Cury (PSDB/SP) e aprovado por unanimidade na CCJ da Câmara dos Deputados. Agora será criada uma Comissão Especial para analisar o conteúdo da PEC, que tem prazo de 40 sessões para finalizar os trabalhos. Em seguida, segue para avaliação do plenário.

A proposta visa excluir dos limites individuais das despesas primárias aquelas que são financiadas por receita própria, de convênios ou doações. Hoje, apesar de pertencerem à unidade orçamentária arrecadadora, os recursos próprios gerados pelas universidades não são revertidos integralmente para seus orçamentos.

                       

“Com a PEC, as instituições federais serão estimuladas à geração desses recursos e ganharão flexibilidade para sua utilização. Isso significa que as universidades poderão angariar mais verba para pesquisa, para desenvolver cursos de pós-graduação profissional, para interagir com outros segmentos da sociedade, atender as suas demandas e receber a contrapartida pelo trabalho adicional por elas desenvolvido – seja por demanda especifica ou por doação”, defende a autora.

A situação decorre do Novo Regime Fiscal, em que o excesso de arrecadação sem previsão orçamentária fica indisponível para o uso. Os recursos são transferidos para o resultado primário do Governo ou, quando disponibilizados, retiram recursos livres para utilização em outras áreas.

Universidades poderão atrair mais verba para pesquisa, desenvolver cursos de pós-graduação profissional, para interagir com outros segmentos da sociedade, atender demandas e receber contrapartida pelo trabalho adicional por elas desenvolvido

“A situação atual desestimula as universidades na busca por parcerias e recursos, além de ter um impacto direto nos valores investidos em pesquisa e inovação. A PEC vai solucionar esse problema e estimular ainda mais a proatividade dessas instituições”, finaliza Luísa Canziani.

Investimento em queda – Um estudo realizado pela Câmara dos Deputados mostra que um dos problemas é o gasto de pessoal nas universidades federais, que desde 2005 teve um aumento de 103%. Em contrapartida, o investimento teve uma queda de 71% a partir de 2011. (veja infográficos abaixo).

A situação se repete nos institutos federais de educação profissional e tecnológica. O gasto com pessoal e encargos sociais cresce continuamente desde 2005 enquanto o investimento apresenta quedas anuais a partir de 2013.

Ao mesmo tempo, o Brasil precisa dobrar a quantidade de alunos no ensino superior. Em 2016, o percentual de jovens de 18 a 24 anos matriculados no ensino superior era de 17%, e a meta almejada pelo Plano Nacional de Educação para 2024 é de 33%.

“Todos sabemos sobre a delicada situação financeira e orçamentária em que se encontram as universidades públicas no Brasil. Nesse sentido, a PEC em análise vai na direção correta ao corrigir uma distorção do nosso regime fiscal e propor importante solução para a crise de financiamento das universidades públicas brasileiras”, afirma o deputado Eduardo Cury, relator da PEC.

Tramitação

O texto da PEC será analisado por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Instituições Federais de Ensino Superior: despesa realizada por grupo de natureza de despesa – 2001-2017. Fonte: “Financiamento da Educação Superior no Brasil: Impasses E Perspectivas”, Câmara dos Deputados.

Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica: despesa realizada por grupo de natureza de despesa – 2001-2017. Fonte: “Financiamento da Educação Superior no Brasil: Impasses E Perspectivas”, Câmara dos Deputados

 

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