Veja decreto das restrições de jacarezinho completo

Assinado pelo prefeito Marcelo Palhares e de acordo com o do governo

O município de Jacarezinho publicou na tarde de hoje (sexta-feira, 26) o decreto que dispõe sobre as diretrizes de combate à pandemia de Covid-19 impostas pelo governo do Estado e válidas aos 399 municípios paranaenses.

Desta forma o decreto municipal, como não poderia deixar de acontecer, segue as medidas estaduais e passa a vigorar a partir de amanhã (sábado, dia 27). O teor completo pode ser acessado pelo seguinte link:

 

DECRETO Nº 7862/2021

O PREFEITO DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da Covid-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;

Considerando que o índice de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média para a capacidade de leitos de UTI exclusivos para Covid19;

Considerando que a expansão de leitos de UTI exclusivos para Covid-19 já se encontra em seu último estágio, havendo falta de recursos humanos, insumos e equipamentos no atual panorama;

Considerando a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da Covid-19;

Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde no Estado, ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

Considerando o disposto no Decreto Estadual 6.983/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Determina, durante o período da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 às 5 horas do dia 08 de março de 2021, a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o território do Município de Jacarezinho, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Art. 2º. Mantém e amplia o toque de recolher instituído nos decretos de enfrentamento da pandemia, doravante das 20h00 às 5h00 do dia seguinte, ficando expressamente proibida a circulação em espaços e vias públicas.

§1º A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021.

§2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de pessoas e veículos em razão de serviços e atividades essenciais, sendo entendidos como tais todos aqueles definidos no Art. 5º do Decreto Estadual 6.893/2021.

§3º Fica instituída multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para
descumprimento do presente artigo.

Art. 3º. Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 20 horas às 05 horas, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais.

§1º. A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 até as 05 horas do dia 08 de março de 2021.

§2º. O descumprimento será penalizado com multa de R$ 1.000,00 (um milreais) por pessoa e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o estabelecimento.

Art. 4º. Ficam instituídos como serviços essenciais aqueles previstos no Art.5º do Decreto Estadual 6.983/2021.

Art. 5º. Fica instituída multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para quem não utilizar máscara em locais públicos, bem como em locais particulares de uso comum;

Art. 6º. Fica instituída multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao
estabelecimento comercial, bem como locais particulares de uso comum e afins que permitirem em seu interior o fluxo de pessoas sem máscara.

Art. 7º. As atividades consideradas essenciais deverão funcionar de acordo com as seguintes condições:

a) deverão ter uma ocupação máxima de até 30% da área de vendas;

b) recomenda-se que pessoas com idade superior a 60 anos abstenham-se de frequentar tais locais, fazendo uso de entregas por delivery ou pedindo auxílio a terceiros ou familiares;

c) deverão ser organizadas filas dentro e fora do estabelecimento,
mantendo-se a distância mínima de dois metros entre as pessoas;

d) os caixas deverão funcionar de forma intercalada ou com anteparos que garantam a proteção de clientes e funcionários;

e) os funcionários dos estabelecimentos deverão trabalhar utilizando equipamentos de segurança;

f) será obrigatória a aferição de temperatura e aqueles em estado febril (acima de 37,5 graus) não poderão adentrar no estabelecimento;

g) será obrigatória a colocação de um funcionário para controle de entrada e saída, sendo o mesmo responsável em aplicar álcool 70º nas mãos dos clientes e fiscalização do uso de máscara, independentemente da existência dos chamados “totens” de álcool em gel;

§1º. Aos estabelecimentos destinados à produção, distribuição e
comercialização de alimentos para uso humano e animal, lojas de
conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias, está permitido o funcionamento apenas por meio das modalidades de entrega ou retirada.

§2º. Os estabelecimentos constantes no parágrafo anterior, com exceção daqueles localizados na rodovia, estão autorizados ao funcionamento, de segunda-feira a domingo, na modalidade entrega das 6h00 às 22h00, e das 6h00 às 20h00 para modalidade de retirada no local, respeitadas as normas e protocolos de segurança de prevenção.

Art. 8º. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as regras impostas no artigo 7º serão multados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e sofrerão interdição da atividade por 24 horas, havendo a dobra do valor da multa e a interdição por 72 horas em caso de reincidência.

Art. 9º. Ficam expressamente proibidas as realizações de festas, eventos, confraternizações, churrascos e afins.

Parágrafo único: Excetuam-se do caput os eventos para o mesmo núcleo familiar, com no máximo 8 (oito) pessoas, inseridos na contagem os menores de 12 (doze) anos.

Art. 10. O não cumprimento das obrigações previstas no artigo 9º, inclusive festas em chácaras e/ou eventos clandestinos, acarretará em multa a cada participante, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e, ao proprietário do imóvel, correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 11. Os templos religiosos estão autorizados a realizar cerimônias, cultos e missas on-line, sendo o atendimento presencial permitido apenas de forma individual. O descumprimento será penalizado com multa de R$
1.000,00 (um mil reais) por pessoa e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a instituição religiosa.

Art. 12. Ficam proibidas as aglomerações em áreas de lazer públicas, tais como ruas, avenidas, praças, quadras esportivas, complexos de esporte e lazer, academias da terceira idade, pista de skate, entre outros. O descumprimento será penalizado com multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por pessoa.

 

 

Art. 13. Ficam proibidas as atividades esportivas coletivas (futebol, futsal, vôlei, basquete, handebol, futevôlei, vôlei de areia, entre outras);

Art. 14. Fica proibido o funcionamento de clubes e associações, excetuadas as atividades que possam ser consideradas essenciais;

Art. 15. O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 13 a 14 acarretará multa aos praticantes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como à instituição que propiciou a sua realização, correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 16. Ficam suspensas as aulas presenciais nas instituições de ensino público e privado no Município de Jacarezinho, a partir da publicação deste Decreto.

Art. 17. Fica suspenso o atendimento ao público nas repartições públicas municipais, com exceção das secretarias e departamentos que prestem serviços considerados essenciais. Parágrafo único. Os servidores municipais trabalharão em regime de revezamento diário em escala definida pelo Secretário da pasta, ressalvados aqueles lotados nas secretarias e departamentos que prestem serviços considerados essenciais.

Art. 18. Ficam suspensos os prazos processuais administrativos de qualquer natureza, da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 às 5 horas do dia 08 de março de 2021. Parágrafo único.

Excepcionalizam-se das suspensões previstas no caput deste artigo os casos em que verificada hipótese de prescrição ou decadência.

Art. 19. Para dar cumprimento às obrigações entabuladas no presente Decreto, os servidores da Vigilância Sanitária ficam autorizados a adentrarem em imóveis em que haja notícia de descumprimento das medidas de restrição, devendo, caso necessário, solicitarem apoio da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.21. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 26 de fevereiro de 2021.

Marcelo José Bernardeli Palhares/ Prefeito

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