Vítima de violência no Conselho Nacional de Justiça
Em mais uma medida de proteção para as mulheres, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ajudou a aprovar nesta quarta-feira (16) o projeto (PL 976/19) que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas por juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.
“A violência contra as mulheres precisa ser combatida de todas as formas. Hoje já contamos com uma legislação mais rígida, no entanto os casos de agressão não vêm diminuindo e tiveram até um salto significativo durante a pandemia. Nesse sentido, é fundamental termos uma vigilância constante e um banco de dados nacional, alimentado com agilidade, para proteger as vítimas”, afirmou Rubens Bueno.
O texto aprovado aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade.
Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
