Cobra apresenta subemenda à PEC da Polícia Penal

Art. 7º que demonstra quais as carreiras que atualmente são lotadas no DEPEN e que passarão a compor a Polícia Penal com nomenclatura adequada ao novo órgão

“A pedido do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Paraná (SINSSP/PR), que representa os servidores Agente de Apoio, Execução e Profissional lotados no Departamento Penitenciário, nossa subemenda tem como objetivo esclarecer a estrutura da nova Polícia Penal com seus cargos”, disse o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo, que, juntamente com o deputado Michele Caputo (PSDB), apresentou uma subemenda à proposta do Poder Executivo (PEC 1/2021), que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no âmbito da Segurança Pública do Estado.

De acordo com o texto, a subemenda propõe que é necessário organizar o quadro de servidores da Polícia Penal do Estado do Paraná, cada qual com suas atribuições específicas e integradas, visando a tão almejada eficiência de tratamento penal e segurança aos apenados, ajustando o texto da PEC para incluir todos os servidores que desempenham suas funções no atual sistema penitenciário do Estado, como sendo no Art. 1º, §2º: “o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos atuais cargos de Agente Penitenciário e demais cargos lotados no Departamento Penitenciário do Paraná – DEPEN, nos termos da lei”.

A subemenda acresce, ainda, o Art. 7º que demonstra quais as carreiras que atualmente são lotadas no DEPEN e que passarão a compor a Polícia Penal com nomenclatura adequada ao novo órgão: “Art. 7º. A Polícia Penal será composta pelas carreiras: I – de Policial Penal por meio da transformação dos atuais cargos de Agente Penitenciário lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN; II – de Especialista em Execução Penal por meio da transformação dos atuais cargos de Agente Profissional lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN; III – de Técnico em Execução Penal por meio da transformação dos atuais cargos de Agente de Execução lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN; IV – de Auxiliar em Execução Penal por meio da transformação dos atuais cargos de Agente de Apoio lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN”.

Vale ressaltar que, durante a sessão plenária desta segunda-feira (24), foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a PEC 001/2021. O objetivo do Governo é a harmonização da legislação estadual com a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/19 que alterou o Art. 144 da Constituição Federal, criando como órgão de Segurança Pública a Polícia Penal nos âmbitos Federal, Estadual e Distrital.

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