Arns apresenta projeto que prorroga assembleias e reuniões virtuais

O senador Flávio Arns apresentou o Projeto de Lei Nº 19/2021 para alterar a Lei 14.010/2020, a chamada Lei da Pandemia

Essa legislação reconheceu a legalidade das assembleias quando realizadas em meio eletrônico e também permitiu que os condôminos fizessem reuniões a distância, com votação, até 30 de outubro de 2020. “Em decorrência da continuidade da pandemia no ano de 2021, esse PL tem como objetivo prorrogar a autorização para que assembleias e reuniões ocorram em meio eletrônico, permitindo que elas aconteçam de maneira válida e respeitando as exigências sanitárias”, explicou Flávio Arns, autor do projeto.

A Lei 14.010/2020 introduziu o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia.

São regras excepcionais de direito civil e do consumidor criadas para vigorar durante a pandemia do novo coronavírus.

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