Aprovado projeto que facilita fiscalização

Foi aprovado durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei nº 480/2015, do deputado Luiz Cláudio Romanelli(foto), obrigando as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.
Segundo o deputado Romanelli, a medida constitui-se em mais uma forma de proteção do consumidor, que terá facilitada a tarefa de fiscalizar a efetiva prestação do serviço. O texto do projeto de lei propõe ainda que as empresas que descumprirem as normas sejam submetidas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa a suspensão temporária da atividade, passando por cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

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