Afastamento por licença justifica a terceirização

É possível a terceirização dos serviços contábeis nas câmaras municipais em caso de afastamento temporário do único servidor que realiza essa atividade, desde que ela represente economicidade e observe os requisitos do Prejulgado nº 6 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Caberá à corte de contas o controle de legalidade do ato que defere o afastamento e da licitação para contratação dos serviços.
Em relação aos requisitos do Prejulgado nº 6 que devem ser observados, é importante destacar que a contratação deve ser precedida de licitação; o prazo de duração deve ser, preferencialmente, de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação justificada; e os valores pagos pelos serviços não podem exceder a remuneração prevista para o servidor efetivo.
Além disso, o edital de licitação deve prever a responsabilização do contratado pelos documentos públicos que manusear; o gestor pode ser responsabilizado pela fiscalização do contrato; e a prestação de serviços não poderá caracterizar vínculo empregatício – de acordo com a CLT, o vínculo é caracterizado pelo controle de horário, subordinação e dependência econômica.
Essas orientações são do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de São José da Boa Vista, Terêncio Barbosa. A consulta do Legislativo desse município do Norte Pioneiro questionou se, no caso de licença-maternidade, licença-prêmio, licença por motivo de doença, ou licença sem remuneração é possível a contratação de empresa para fazer os serviços contábeis por meio de licitação. O consulente também perguntou se, no caso negativo, o procedimento adequado seria o processo seletivo.
O parecer jurídico da assessoria municipal afirmou que é favorável à contratação por meio de licitação, em virtude do menor custo em relação ao processo seletivo.
A Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca (DJB) atestou que não existem precedentes específicos a respeito da matéria da consulta no Tribunal, havendo apenas o Prejulgado nº 6. O Ministério Público de Contas (MPC) considerou ser possível a terceirização dos serviços contábeis no caso de afastamento temporário do único servidor que realiza essa atividade, desde que verificada a legalidade do afastamento e que sejam observados os requisitos do Prejulgado nº 6.
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, votou pela resposta do Tribunal de acordo com o parecer do MPC. Ele lembrou que o Prejulgado nº 6 também possibilita a substituição dos contadores do poder Legislativo pela chamada “contabilidade descentralizada”. Essa opção envolve a assunção dos serviços contábeis da câmara, cumulativamente, pelo contador do poder Executivo, desde que esteja descrito nas atribuições do cargo e ele seja remunerado apenas pela prefeitura. Em quaisquer dos casos, sempre devem ser respeitados os pressupostos da motivação, economicidade e legalidade.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno. O Acórdão 1054/16 – Tribunal Pleno foi publicado na edição nº 1.321 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

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