CCJ da Alep aceita proposta de maconha medicinal

Matéria regula acesso a produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (06) o projeto de lei 962/2019 de autoria do deputado Goura (PDT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. As substâncias são encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha.

A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB), com votos contrários dos deputados Homero Marchese (PROS) e Delegado Jacovós (PL).

De acordo com o substitutivo, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento dos seguintes requisitos: “laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento”.

O acesso a medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC será realizado desde que estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além do paciente, associações, ONGs, fundações e entidades poderão adquirir os medicamentos. “Diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do THC para o controle de crises de epilepsia, Síndrome de Dravet, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outros casos”, enumerou o autor, na justificativa do projeto. “O projeto garante acesso ao medicamento. Não permite a produção ou plantio”, explicou o relator.

Você terminou a leitura

Compartilhar essa notícia

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email
Share on print

Escrever um comentário

Pesquisar

Digite abaixo o que deseja encontrar e clique em pesquisar.