Negada liminar; Pinhalão fica sem hospital público

Administrada por empresários vai funcionar apenas com serviço pago

O juiz de Direito da Comarca de Tomazina, Márcio Iglesias de Souza Fernandes, que abrange também Pinhalão, indeferiu nesta terça-feira, dia 27, pedido liminar da prefeitura que insistia em não aceitar o aumento proposto pelo Hospital e Maternidade Santa Rita de Cássia, localizado no centro pinhaloense.

A unidade de saúde é privada, porém mantém parceria com o poder público municipal e atende alguns pacientes gratuitamente e também do SUS(Sistema Único de Saúde).  A prefeitura ofereceu um reajuste e a empresa recusou.

O prefeito Dionísio Arrais de Alencar (DEM), 49 anos, pode contestar e recorrer em até 15 dias. Só que o contrato entre as partes se encerra no próximo dia oito de maio.

Foi uma ação de obrigação de fazer c/c com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo município em face do hospital.
Alega o autor, em síntese, que:
a) “a ré, Hospital e Maternidade Santa Rita de Cássia LTDA – EPP, há anos vem prestando serviços na área da saúde para o Município autor”, sendo “o único hospital existente na cidade de Pinhalão e que, portanto, é através dele que se realizam os atendimentos de urgência e emergência no âmbito deste município”;
b) o administrador do Hospital informou ao Município que não deseja mais manter o contrato existente pelos valores hoje praticados, de R$45.631,25 , enviando uma proposta de prestação de serviços hospitalares para o período de 2021/2022 no valor de R$180 mil mensais;
c) além de o município não deter recursos financeiros/orçamentários para custear a proposta do Hospital réu, os valores não condizem com a realidade do preço de mercado;
d) o Município encaminhou contraproposta no valor mensal de R$ 85 mil para manutenção do contrato e dos serviços prestados pelo Hospital réu, a qual, no entanto, não foi aceita por este, que informou o desinteresse
na manutenção da avença;
e) “embora a empresa seja privada, presta um serviço na área da saúde pública e é o único estabelecimento hospitalar existente neste município e que pode nos socorrer neste momento pandêmico. E dentro deste conceito, obviamente que se trata de um serviço público essencial, não podendo ser interrompido, ou melhor, descontinuado”.

Resposta do magistrado:

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados.
Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”,
expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (…).

Porque o contrato administrativo possui como características, dentre outros, o consenso, o que implica
afirmar que para formação do vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas se faz necessário o prévio
ajuste entre a Administração Pública e o particular.
Na espécie, o contrato administrativo firmado entre as partes se finda em
08/05/2021 e, até o presente instante, as partes não demonstraram interesse em continuar com a pactuação.
Inexistindo interesse no ajuste formal (no caso por parte do particular – externado há mais de mês),
independentemente do motivo, não cabe a Administração Pública, tampouco o Poder Judiciário, substituir a
vontade do entre privado e submetê-lo à contratação contra sua liberdade.

Em outras palavras, inexiste qualquer ilegalidade do particular ao não querer prorrogar o vínculo com a Administração Pública.
Logo, não obstante a alegação de que o Hospital réu é o único existente no Município, bem como que o
serviço por ele prestado é de relevância pública, sobretudo no atual momento de crise sanitária e hospitalar
decorrente da pandemia gerada pela Covid-19, a manutenção compulsória do contrato encontra óbice na
liberalidade contratual, decorrente da autonomia da vontade.
Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada na inicial.

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