Graves indícios de irregularidades em consórcio do NP

Presidente da entidade é Sérgio Kronéis

Vários e graves indícios de irregularidades levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medidas cautelares que suspenderam duas seleções de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná (Codren): o processo seletivo simplificado disciplinado pelo Edital nº 1/2017, para contratação temporária em diversos empregos públicos; e o concurso público regido pelo Edital nº 2/2017, para selecionar contador e assessor jurídico do consórcio.

O consórcio inclui os municípios de Salto do Itararé, Santana do Itararé, Siqueira Campos, Wenceslau Braz e é presidido por Sérgio Kronéis(foto), prefeito de São José da Boa Vista.

As provas objetivas de ambas as seleções foram aplicadas em 25 de junho, no município de Wenceslau Braz, sede do consórcio. As cautelares foram concedidas pelo conselheiro Fernando Guimarães e pelo auditor Sérgio Valadares no dia 7 de julho; e homologadas na sessão da Primeira Câmara do TCE-PR da  última terça-feira (11 de julho).

Os relatores acataram a sugestão da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) do Tribunal, que se manifestou pela suspensão dos certames em razão das irregularidades constatadas pelos técnicos do Tribunal na fiscalização in loco na data da aplicação das provas objetivas. A unidade técnica apontou ilegalidades na instituição do quadro de pessoal do consórcio por meio de resolução e na previsão para contratação por tempo determinado apenas em ata; falhas nos editais; e irregularidades na aplicação das provas.

Houve candidato que realizou provas para dois cargos no mesmo horário, falta de controle quanto ao acesso aos locais de prova, déficit no número de fiscais nas salas, leitura da prova por alguns candidatos antes de autorização, pessoas com objetos dispostos sobre as mesas de prova, conversa entre os candidatos em momentos inadequados e até ausência de fiscal na sala de aplicação da prova”

A Cofap destacou que o quadro de empregos públicos do consórcio foi instituído por meio da Resolução nº 1/2017 e os casos de contratação por tempo determinado foram previstos na Ata nº 4/2017, ambos do Conselho Diretor do Codren. Assim, houve desrespeito ao artigo 4º, inciso IX da Lei nº 11.107/2005, segundo a qual a previsão de contratação temporária e o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos de consórcio devem constar no protocolo de intenções firmado pelos municípios que o integram.

A unidade técnica ressaltou que as regras dos editais para habilitação e classificação dos candidatos não são razoáveis. De acordo com os instrumentos convocatórios, bastaria o candidato não tirar nota zero na prova objetiva para ser habilitado; mas mesmo se obtivesse aproveitamento máximo (100%) na prova de conhecimentos, poderia ser ultrapassado por um concorrente que tivesse apenas 55% de aproveitamento nessa prova e uma alta pontuação na avaliação de títulos, que é desproporcional.

Irregularidades – Os técnicos do Tribunal também afirmaram que as irregularidades constatadas no dia da aplicação das provas são graves e incompatíveis com a organização séria e profissional de um concurso ou teste seletivo público. Houve candidato que realizou provas para dois cargos no mesmo horário, falta de controle quanto ao acesso aos locais de prova, déficit no número de fiscais nas salas, leitura da prova por alguns candidatos antes de autorização para tanto, pessoas com objetos dispostos sobre as mesas de prova, conversa entre os candidatos em momentos inadequados e até ausência de fiscal na sala de aplicação da prova.

Os despachos dos relatores, que determinaram a suspensão do concurso e do teste seletivo, destacaram que havia a iminência de dano ao erário e ao interesse público em razão da homologação dos resultados dos dois certames estar prevista para  o último dia 12 de julho. O Tribunal determinou a intimação do Codren para o cumprimento da decisão e apresentação, no prazo de 15 dias, de justificativas em relação às irregularidades apontadas.

 

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