Cambará regulariza as pendências

O Município de Cambará emitiu on line a certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no dia 21 de janeiro, divulgou nesta terça-feira,23, o Tribunal de Contas do Estado.Portanto, mais uma vez, o npdiario exibiu responsabilidade e seriedade, pois a notícia estava no site do TCE e só nesta terça à tarde foi refeita.
Durante a tramitação do processo em que havia pedido a liberação da certidão, que foi negada em decisão do Tribunal Pleno, o município cumpriu a agenda de obrigações para alimentação do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.
Além disso, Cambará resolveu a pendência referente à cobrança de devolução de valores, determinada pelo TCE-PR, por vereadores que receberam da Câmara Municipal remuneração indevida em 1995.
A certidão liberatória é o documento que comprova a inexistência de pendências junto ao TCE-PR. Sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de liberação das transferências voluntárias e demais repasses.
A Diretoria de Contas Municipais (DCM) havia destacado, na instrução do processo, que Cambará ainda não havia promovido o fechamento do SIM-AM referente ao mês de julho de 2015. O Ministério Público de Contas (MPC) havia concordado com o entendimento da DCM.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, havia acatado as manifestações da DCE e MPC. Ao decidir pelo indeferimento do pedido, ele havia considerado as pendências apontadas pelas unidades técnicas e a omissão dos municípios em adotar as providências necessárias para saneamento das irregularidades.
Os conselheiros haviam acompanhado o seu voto por maioria absoluta na sessão de 20 de janeiro da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal. No entanto, enquanto o processo tramitava, o município de Cambará regularizou as pendências e conseguiu emitir a certidão liberatória.

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