Lei contra editais em mídia impressa já existe no Congresso Nacional (Parte 3)

Continua série de reportagens sobre absurdo de prefeituras jogarem dinheiro público no lixo

O ex-deputado federal João Arruda (MDB) entregou em 2018 ao então presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Coronel Vivida, Frank Ariel Schiavini, a versão final do relatório à nova Lei de Licitações. A iniciativa está parada e sem tramitação por causa do lobby de parlamentares de regiões atrasadas do país, onde até hoje se usa máquina de escrever, por exemplo.
Um dos destaques é o fim total da obrigatoriedade de publicações de editais e comunicados das prefeituras em periódicos de papel.
“Não é possível mais que jornais impressos publiquem licitações , esses jornais estão em extinção em todo o país…Quanto dinheiro é gasto! Com a nova leis os editais serão publicados através da Portal de Licitações a custo zero”, afirmou João, hoje candidato a prefeito de Curitiba.
“Custe o que custar, vou manter minha posição, podem falar mal, estou fazendo o que é certo”, adicionou.

Atualmente, são poucas as publicações oficiais que precisam constar em jornais de papel, só que, por interesses escusos, alguns insistem em mandar também editais sem necessidades e que não são exigidos pela legislação. Os recursos gastos sem precisão poderiam ser destinados para educação e saúde, por exemplo.

Além disso, a AMP mantém um site para as 399 prefeituras do Paraná publicarem sem absolutamente nenhum custo.

Não é possível mais que jornais impressos publiquem licitações , esses jornais estão em extinção em todo o país…Quanto dinheiro é gasto! Com a nova lei os editais serão publicados através do Portal de Licitações a custo zero

Arruda elaborou o relatório em resposta a uma demanda da AMP, dos prefeitos e do movimento municipalista. O trabalho da comissão especial foi aprimorar o texto enviado pelo Senado que modifica a Lei 8.666, de 1993. “O texto da nova lei é uma construção meticulosa e que requereu inúmeras audiências públicas, pesquisas e consultas”, explicou.

“O uso da tecnologia fará com que gastos milionários com impressão e publicação de editais em papel sejam extirpados”, sublinhou.

Entre as mudanças fundamentais, estão aumentos nos valores que dispensam licitações, pelo cálculo da inflação. O processo teve as fases de contratação invertidas, para ficar mais rápido – na ideia de que a licitação seja um procedimento útil e não um atravanco judicial.

O emedebista assinalou que o texto coíbe a “indústria dos aditivos”, quando empresas apresentam medições ou proposições desonestas, bem abaixo do preço, com foco em contratos adicionais. Ficam fora do circuito as empresas de fachada ou incapazes de entregar o que foi contratado. Com mais especificidade do que antes, são levados em conta preço e técnica.

 

 

 

 

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