Aprovado projeto de combate a furtos e roubos de baterias

Estabelece normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral

Os deputados aprovaram em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, a proposta que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Geradores, Baterias, Transformadores e Placas Metálicas. Agora, o projeto de lei 452/2021 segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

O texto estabelece normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptores de produtos obtidos de forma ilícita.

A proposição também determina que os ferros-velhos e assemelhados descritos no Art. 1º, desta Lei deverão preencher um cadastro, a ser encaminhado quadrimestralmente, ou sempre que solicitado, à Secretaria de Segurança Pública do Estado. Esses estabelecimentos, segundo projeto, também serão obrigados a emitir nota fiscal ou Termo de Responsabilidade Pessoal de entrada de mercadoria a cada operação de compra.

Ainda segundo a matéria, competirá ao Estado formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas; exigir dos comerciantes de metais e baterias, classificados como sucatas, informação sobre a origem do produto que está sendo comprado ou vendido, entre outras ações.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, empresas públicas e privadas, permissionárias, concessionárias e autorizadas de serviço público.

 

 

 

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