Programa Estadual de Aprendizagem avança

Projeto do Executivo visa estimular a ressocialização de adolescentes que estão em regime de restrição de liberdade ou em situação de vulnerabilidade

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CRIAI) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou parecer ao projeto que cria o Programa Estadual de Aprendizagem, que visa estimular a ressocialização de adolescentes que estão em regime de restrição de liberdade, egressos do sistema socioeducativo e em situação de vulnerabilidade. Os deputados acataram o parecer favorável do presidente da Comissão, deputado Cobra Repórter (PSD), ao projeto de lei 164/2021, do Poder Executivo, que prevê o fomento a ações integradas do Governo do Estado com instituições parceiras para gerar a inclusão dos jovens no mercado de trabalho, qualificação técnica e continuidade do ensino formal.

O objetivo é promover políticas públicas direcionadas preferencialmente a este segmento. Serão ofertadas 700 vagas de auxiliar administrativo aprendiz ou outras funções definidas no cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) a critério das administrações municipais que possuam Unidades Socioeducativas de Semiliberdade. O preenchimento destas vagas será através de processo seletivo. “Este é um período importante de consolidação e formação do caráter dos adolescentes”, disse o deputado Cobra Repórter, ao dar parecer favorável ao projeto.

Também foi aprovado projeto de lei 616/2019, de iniciativa do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que cria as diretrizes para o Programa Paraná Amigável para a Pessoa Idosa. De acordo com o parlamentar o objetivo da proposta é incentivar os municípios para garantir ambientes que acolham as alterações físicas e sociais decorrentes do envelhecimento.

Como medida de incentivo, o projeto prevê que os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento de recursos financeiros através do Fundo Estadual dos Direitos dos Idosos, enquanto que as cidades que cumprirem todas as normas de proteção previstas na medida, receberão o Título e o Selo de Cidade Amiga do Idoso, a ser conferida pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idosos.

Deverão ser estabelecidas linhas de ação que estimulem o mercado de trabalho a gerar empregos adequados à terceira idade, assim como a área da educação a ofertar cursos direcionados às necessidades dos mais velhos. Ao mesmo tempo, a saúde pública deverá estar preparada para o grande impacto do envelhecimento da população.

Mais projetos – Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 577/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que cria o Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o autor, existem evidências científicas sobre a eficácia da musicoterapia, especialmente para o tratamento de pessoas com autismo, crianças com deficiência, pessoas que sofreram acidente vascular cerebral ou outras lesões encefálicas, hipertensos, pessoas com transtornos mentais e idosos com mal de Alzheimer ou com outras demências.

A Comissão aprovou ainda o parecer favorável ao projeto de lei 202/2019, do deputado Subtenente Everton (PSL), que reforça a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta do parlamentar altera lei estadual 17.555/2013, que trata da política de proteção aos autistas, e traz mais clareza e segurança à legislação, coibindo tratamento desumano ou degradante como a exclusão do convívio familiar e social.

Em consonância com ações como a instituição da “Semana Azul”, período da primeira semana de abril dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, a medida facilita a detecção e rastreamento precoce do transtorno em crianças. De acordo com a justificativa do projeto, a técnica em forma de questionário aplicável a pais ou cuidadores é eficiente, não traz custos financeiros e deve ser um direito dos autistas.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 422/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de escolas públicas estaduais do Paraná visando o recrutamento e cadastramento de novos clientes de seus serviços, e 114/2020, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que institui a Semana Estadual de Mobilização e Conscientização Sobre Brincadeiras Perigosas.

Participação – A reunião contou também com a participação da chefe do departamento da Política da Pessoa Idosa da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), Adriana Santos de Oliveira, que relatou os trabalhos e projetos do Poder Executivo para a terceira idade. Ela lembrou que o envelhecimento é um fato social e que em 2065 serão 78 milhões de idosos no País.

Adriana Oliveira elencou uma série de ações do governo estadual destinadas a melhorar a qualidade de vida de pessoas idosas, como elaboração de cartilhas, investimento de recursos para equipamentos de proteção e busca de ampliação dos espaços para discussão dos direitos dos idosos. “Pensar em envelhecimento é pensar em políticas públicas. São políticas transversais, envolvendo educação e saúde”, disse.

Participaram da reunião remota os deputados Subtenente Everton, Luciana Rafagnin (PT), Cantora Mara Lima (PSC) e Goura (PDT).

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