PEC pretende que universidade assuma os serviços jurídicos

Intenção é que representação, consultoria e assessoramento sejam realizadas por procuradorias próprias

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (foto) apresentou nesta quarta-feira, 25, na Assembleia Legislativa, PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pretendendo que as atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais sejam realizadas por meio de procuradorias jurídicas próprias.

“As universidades possuem poder de autodeterminação e autonormação para decidir sobre a organização e funcionamento de seus serviços e patrimônio próprios, tal como para gerir seu pessoal e todos seus atos administrativos, sem que poderes estranhos ou qualquer forma de subordinação hierárquica intervenha”, sustenta a justificativa do deputado.

Romanelli diz que a medida respeita a Constituição Federal e também a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). “O STF vem reiteradamente entendendo a regularidade das Universidades organizarem suas próprias Procuradorias Jurídicas, como são os casos da USP e da UERJ”, aponta. Segundo ele, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), atualmente responsável pela assessoria jurídica das universidades estaduais, concorda com a proposta da PEC.

Adesão – A proposição de Romanelli ganhou a adesão de outros parlamentares. A PEC já tem as assinaturas dos deputados Márcio Nunes (PSD), Goura (PDT), Adelino Ribeiro (PSD), Paulo Litro (PSD), Delegado Jacovós (PL), Boca Aberta Júnior (Pros), Tercílio Turini (PSD), Nelson Justus (União Brasil), Ademar Traiano (PSD), Cristina Silvestri (PSDB), Arilson Chiorato (PT), Michele Caputo (PSDB), Nelson Luersen (União Brasil), Evandro Araújo (PSD), Elio Rusch (União Brasil), Anibelli Neto (MDB), Luiz Carlos Martins (PP), Soldado  Adriano José (PP) e Plauto Miró (União Brasil).

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