Justiça manda Estado reformar Colégio Rio Branco de S. Antônio

Acórdão do TJ prevê investimentos de R$ 4, 5 milhões (atualizados depois de 2020)

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Relator Desembargador Renato Braga Bettega, confirmou o que já havia sido decidido em primeira instância, e condenou o Estado  do Paraná a obrigação de realizar os reparos necessários nas instalações físicas do Colégio Estadual Rio Branco (fotos), em Santo Antônio da Platina.

Hoje, o estabelecimento de ensino tem 922 alunos.

Os problemas se arrastavam desde 2009.  A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada foi ingressada em 2016, pela Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena.

Ela confirmou a informação ao Npdiario, na tarde desta quarta-feira, dia 20, sobre o Acórdão (Decisão judicial de um órgão colegiado de um tribunal – câmara, turma, secção, órgão especial, plenário etc –  que se diferencia da sentença, e que não permite mais recorrer).

De acordo com os projetos de engenharia elaborados pela própria Secretaria de Estado da Educação – Superintendência de Desenvolvimento Educacional (SUDE), no valor de R$ 2.944.793,41, que atualizado até 2020, conforme Relatório de Auditoria, perfaz o montante de R$ 4.568.435,52 devendo ser devidamente corrigido quando do efetivo emprego das verbas, “os recursos serão novamente atualizados assim que as obras iniciaram efetivamente”, observou a doutora Kele.

A sentença abrange:

a) Reconstrução do Refeitório e Cozinha (padrão SUDE);

b) Reparos gerais de urgência em todo o bloco pedagógico (salas de aula, instalações sanitárias, salas
administrativas, auditório e salas de apoio);

c) Reparos gerais de urgência no Prédio do Laboratório;

d) Reparos gerais de urgência na Quadra de Esportes;

e) Adaptação e/ou implantação: arquitetônica, estrutural, hidráulica, de gás, elétrica, passarelas, central de GLP, depósito de resíduos, reforço estrutural da quadra de esportes.

Veja detalhes da peça jurídica:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário, da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina, em que é remetente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, apelante o ESTADO DO PARANÁ e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Aduziu comprovada a vulnerabilidade e o estado precário das instalações físicas do prédio, indicando como consequência grave prejuízo educacional e o “inaceitável aviltamento da condição humana aos alunos e professores, em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida, à saúde e à educação, que devem prevalecer na presente situação, em relação aos princípios da reserva do possível, da ordem pública e da ordem econômica.

No tocante à “reserva do possível”, afirmou que esta não deve ser utilizada como “ escusa ao Estado para eximir-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, especialmente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação” (p. 11).de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Assim, a determinação pelo d. Juízo singular para realização dos reparos necessários ao Colégio Estadual Rio Branco não representa invasão à discricionariedade administrativa, haja vista o Poder Judiciário “não [poder] permitir que a discricionariedade administrativa seja fundamento para tolhimento de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição”

Afirmou que as condições do ambiente escolar mencionado mostram-se notadamente insalubres, representando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do
art. 1º da CF/88, o qual, por comando constitucional, deve “permanecer inalterada em qualquer situação em que a pessoa se encontre, sendo o princípio considerado o núcleo essencial da hermenêutica constitucional”.

Portanto, afastou os argumentos “de invasão do Poder Judiciário na atividade administrativa, de impossibilidade de cumprimento por inexistência de verba orçamentária para tanto e por não estar tal ação dentro da esfera do possível, levando-se em conta a atual situação financeira do Estado, ainda que relevantes para a análise da questão, não bastam para limitar o acesso dos cidadãos” (p. 12).ao direito à saúde, à educação e a dignidade garantidos pela Constituição Federal Diante do exposto, julgou procedentes os pedidos inicias, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, NCPC, a fim de:

“Condenar o ESTADO DO PARANÁ na obrigação de realizar os reparos necessários nas instalações físicas do Colégio Estadual Rio Branco, de acordo com os projetos de engenharia elaborados pela própria Secretaria de Estado da Educação – Superintendência de Desenvolvimento Educacional (SUDE) no Protocolo no 11.593.644-1, no valor de R$ 2.944.793,41 (dois milhões novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), que atualizado até a data de 04/02/2020, conforme Relatório de Auditoria n° 010/2020 anexo, perfaz o montante de R$ 4.568.435,52 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), devendo ser devidamente corrigido quando do efetivo emprego das verbas, o que abrange:  (sic) Ademais, em observação ao princípio da sucumbência, condenou o Estado réu ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo incabível, no caso, a condenação em honorários advocatícios.

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