Suspensão do processo de concessão é interessante, diz Romanelli

Parlamentar prossegue em sua luta diuturna para evitar prejuízos aos paranaenses

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) afirmou nesta quinta-feira (4) que a representação enviada ao TCU (Tribunal de Contas da União), com o pedido de liminar para a suspensão de todo o processo licitatório para a concessão de rodovias no Paraná, atende aos interesses da sociedade paranaense.

A iniciativa partiu dos deputados que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, criada pela Assembleia Legislativa para acompanhar as futuras concessões. O requerimento que questiona a legitimidade do processo deverá ser protocolado no órgão fiscalizador federal ainda nesta quinta.

Em encontro virtual da frente, Romanelli explicou que o pedido de intervenção do TCU é bastante sólido, uma vez que a iniciativa patrocinada pelo Ministério da Infraestrutura e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres( não tem amparo legal para ter prosseguimento. O objetivo é invalidar todas as etapas realizadas até o momento por meio de uma medida cautelar.

 

 

“Estamos pedindo a concessão de uma cautelar para a suspensão imediata do processo licitatório até que as ilegalidades apontadas no requerimento sejam sanadas”, disse Romanelli. “É uma ação em favor de toda a sociedade paranaense, que claramente se coloca contra este modelo híbrido e quer um leilão pelo menor preço de tarifa”.

De acordo com o deputado, a proposta apresentada pela ANTT manterá alta a tarifa dos pedágios. “A sociedade paranaense está vacinada em relação ao modelo híbrido que querem nos empurrar aqui no Paraná”, declarou Romanelli. “Ninguém mais aguenta pagar pedágio caro”.

LEGALIDADE – O deputado informa que o documento encaminhado ao TCU sustenta que faltam vários pressupostos de legalidade no processo licitatório (veja abaixo). Segundo ele, o fato mais grave é de que não há delegação formal de rodovias estaduais para integrar o pacote de concessão elaborado pelo governo federal.

“O que há até o momento é um memorando de entendimento genérico e sem fundamentação jurídica”, acrescentou o parlamentar. “É necessário lei geral para tratar da concessão de rodovias estaduais e lei específica para a transferência de trechos que poderão ser incluídos no projeto federal”, explicou.

Segundo Romanelli, existem outras ilegalidades no processo, que ferem inclusive a Lei das Licitações. Entre outras, ele citou a questão da modicidade da tarifa. “Da forma que está, o leilão não assegura a proposta mais vantajosa”, ressalta o deputado do PSB.

PRÓXIMAS ETAPAS – O grupo que integra o colegiado, formado por 37 deputados, reuniu-se hoje por videoconferência para deliberar sobre as próximas ações. Segundo o coordenador do fórum, deputado Arilson Chiorato (PT) o objetivo é ampliar o debate sobre o leilão de rodovias e os custos do pedágio.

Ele informou que pelo menos 14 cidades já requerem a realização de audiências públicas para tratar dos futuros pedágios. Até o momento, sete municípios receberam as reuniões. Os deputados ouviram os representantes da sociedade civil e organizada nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Cornélio Procópio, Guarapuava, Francisco Beltrão e Apucarana.

Em todas as audiências a opinião foi a mesma. O desejo por uma licitação com o menor preço e não como está sendo proposto pelo Governo Federal pelo sistema híbrido, com o pagamento de outorga e percentual de desconto limitado.

“Está evidente que o Paraná quer um processo conduzido pelo menor preço de tarifa e sem outorga. Além disso, é possível incluir mais obras e dar início imediato às melhorias das rodovias que passarão à iniciativa privada”, disse Romanelli.

ARGUMENTOS APRESENTADOS AO TCU

  1. Ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa;
  2. Comprometimento da participação popular em virtude dos prazos exíguos, a restrição pela pandemia do COVID19, a complexidade dos estudos e do projeto e a restrição de acesso aos meios digitais;
  3. Aplicação de limite de desconto de 17% da tarifa de referência, que não atende ao interesse dos usuários;
  4. Modelo apresentado de leilão suprime a fase de lances;
  5. Modelo apresentado infringe a possibilidade de competitividade;
  6. Imprevisibilidade dos estudos que sustentam a proposta, em razão dos atuais contratos em vigor e das consequências de seu término para o Estado do Paraná.
  7. Violação ao dever jurídico de prevenção de atos de corrupção pela administração pública.
Você terminou a leitura

Compartilhar essa notícia

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email
Share on print

Escrever um comentário

Pesquisar

Digite abaixo o que deseja encontrar e clique em pesquisar.