Rubens a favor de proteção de dados pessoais em meios digitais

Emenda aprovada reforça Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais 

Nesta terça-feira, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), votou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que coloca a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental.

Segundo o texto, caberá privativamente à União legislar sobre o tema. O texto volta agora ao Senado Federal para a votação final antes de ser promulgado.

A legislação em torno do tema passará a ser definida exclusivamente pelo Congresso Nacional, como uma forma de unificar essa proteção e evitar divergências entre leis diversas. 

Para Rubens Bueno, a emenda aprovada serve de reforço para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi aprovada pelo Congresso e já está em vigor. “A privacidade das pessoas vem sendo cada vez mais alvo de criminosos e essa proposta vem no sentido de combater essas verdadeiras gangues virtuais que desmoralizam reputações e aplicam uma infinidade de golpes após se apossarem de dados pessoais”, afirmou o deputado, lembrando que recentemente houve o vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, incluindo pessoas já falecidas.

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