Renegociação de dívidas de pequenas empresas analisado na Câmara

A proposta altera a Lei Complementar 123, de 2006 e estabelece quatro procedimentos de renegociação de dívidas

Após ser aprovado pelo Senado Federal, o PLP 33/2020, que trata do Marco Legal do Reempreendedorismo, será analisado pela Câmara dos Deputados. A medida beneficia microempresas e empresas de pequeno porte com novos procedimentos de renegociação de dívidas. Os mecanismos, na avaliação do autor do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), tornam as transações mais céleres e menos onerosas.

“Mais de 500 mil empresas de pequeno porte encerraram suas atividades por conta da pandemia. Não podemos deixar esses quase 2 milhões de trabalhadores sem uma saída. O sistema atual para recuperação dessas companhias é ineficiente e de difícil acesso. Apesar de mais de 99% das empresas brasileiras serem micro e pequenas empresas, apenas 4 empresas em todo o Brasil optaram pelo rito especial de recuperação dos pequenos negócios”, afirma o parlamentar.

A proposta altera a Lei Complementar 123, de 2006 – que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – e estabelece quatro procedimentos de renegociação de dívidas. São eles: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

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