PEC/Lotéricos será votada nesta semana

Votação dará mais segurança jurídica

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) foi um dos articuladores do movimento para a votação, nesta semana, da Proposta de Emenda à Constituição 142/2015, conhecida como PEC dos Lotéricos, que disciplina as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Em reunião do colegiado, Rubens Bueno destacou a importância da matéria, que prevê regras claras para o funcionamento das lotéricas. “Essa PEC traz segurança jurídica para esse setor que é essencial para o atendimento da população. Muitas lotéricas que já prestavam serviços antes da Constituição de 1988 estão funcionando por prazo indeterminado e sem um contrato específico. Agora elas poderão ter prazo e condições fixados em contrato, independentemente de licitação, assegurando-lhes renovação por igual período, findo o qual o serviço deverá ser licitado”, explicou o parlamentar.
Existem no Brasil mais de 13 mil casas lotéricas. Elas empregam cerca de 70 mil trabalhadores, atendem 120 milhões de pessoas e, em muitas cidades, são o único estabelecimento disponível para a realização de serviços bancários.
“As lotéricas têm um importante papel social no pagamento de programas, auxílios e benefícios aos mais carentes. Muitas vezes são a única porta para o recebimento desses recursos. A Caixa as utiliza para chegar à população e as transformou em espécies de agências bancárias. Além da insegurança jurídica, elas enfrentam outro problema, que são as taxas que recebem pelo serviço, que consideram abaixo do mercado. Por isso, precisamos garantir seu funcionamento de forma justa, já que em muitos municípios são o único local onde a população pode recorrer para receber seus direitos e contar com serviços bancários”, reforçou o deputado.
A proposta deve ser votada pela CCJ entre os dias 20 e 22 de junho.
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