REFIS oferece 70% de descontos em multas

O Departamento de Arrecadação da prefeitura de Jacarezinho continua recebendo os pedidos para a isenção de até 70% dos contribuintes que estão em débitos com impostos. O decreto de regulamentação do Projeto de Lei que autoriza o REFIS foi assinado pelo prefeito Sérgio Eduardo de Faria, no início deste mês.

“A prefeitura ficou quinze dias fechadas no recesso de final de ano. Se tivesse sancionado assim que a Câmara Municipal aprovou, os moradores que necessitam deste benefício teriam perdido esses dias. Agora é preciso ficar atento com os prazos”, comenta o prefeito de Jacarezinho.
Os contribuintes terão o prazo de 180 dias para procurarem o setor de Tributação da prefeitura de Jacarezinho e realizar o cadastro para o pagamento da dívida (a contar de cinco de janeiro). Após realizar este pedido, passa a ter 30 dias para o pagamento da dívida conforme o acordo feito no balcão do Poder Executivo.
Sérgio destacou durante seu programa semanal de rádio que a quantia de tributos atrasados pelos contribuintes já ultrapassam R$ 14 milhões. “Realizamos um no início deste ano, mas a adesão não foi satisfatória. Esta medida tem como finalidade a regularização de créditos tributários, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhorias)”, complementa.

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