Jacarezinho prorroga parcelamento de dívida

Novo prazo do Refis se estendeu até o dia 11 de junho

A Prefeitura de Jacarezinho prorrogou o prazo de adesão dos contribuintes com débitos ao Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho/REFIS 2021. O novo prazo vai até 11 de junho de 2022.

A prorrogação foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito Marcelo Palhares (PSD) e já publicada no Diário Oficial do Município.

De acordo com a lei que instituiu o Programa (Lei n.° 4.075/2021), o Município está autorizado a conceder descontos de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito – tributário ou não tributário junto ao Município de Jacarezinho, com a finalidade de promover a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, relativas a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhoria), bem como as multas administrativas com vencimentos até 31 de dezembro de 2021. A recuperação fiscal inclui inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidades suspensas ou não.

Os descontos de multas e juros são maiores para aqueles que optarem por pagar mais rápido. Confira a tabela:

DESCONTO (%) NÚMERO DE PARCELAS
100 À vista
80 1 a 10
75 11 a 20
70 21 a 30
65 31 a 40
60 41 a 50
50 51 a 60

O valor consolidado de cada parcela não poderá ser inferior a: I – R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física que não seja proprietário de imóveis, ou que seja proprietário de um único imóvel; II – R$ 30,00 (trinta reais) para os demais sujeitos passivos pessoas físicas; e III – R$ 50,00 (cinquenta reais) para os demais sujeitos passivos.

Ainda, o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em parcela única foi prorrogado para o dia 20 de março.

Você terminou a leitura
Compartilhar essa notícia
Escrever um comentário

Últimas notícias

Pesquisar

Digite abaixo o que deseja encontrar e clique em pesquisar.