Deputados votam isenção de militares com moléstias graves

Projeto em análise de primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira

Uma demanda dos trabalhadores da segurança será votada pelos deputados estaduais na sessão plenária desta segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná (foto).

Integra a Ordem do Dia o projeto de lei 66/2021, do Poder Executivo, que restabelece a isenção dos militares do Paraná, reformados ou beneficiários de pensão, portadores de moléstias graves da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que tenham sido concedidas até 4 de dezembro de 2019.

O desconto previdenciário nos casos de moléstias graves passou a ser feito em decorrência da reforma previdenciária dos militares aprovada em dezembro de 2019 no Congresso Nacional.

“O objetivo da presente medida é garantir os direitos fundamentais a uma pequena parcela dos servidores públicos estaduais e seus pensionistas acometidos por moléstias graves, possuidores de descontos previdenciários sobre os seus proventos. Destaca-se que referida remuneração poderia ser redirecionada para outros fins, tais como o pagamento de remédios e demais custos com tratamentos, ou ainda para o custeio de despesas básicas familiares”, diz a justificativa do projeto

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