Decisão do TCE luta contra pedágios caros no Paraná

TCE proibiu concessionários de participar do novo leilão

   

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou nesta sexta-feira, 29, a decisão do TCE que proibiu as concessionárias de participar do novo leilão do pedágio nas estradas paranaenses e disse que a determinação do Tribunal de Contas do Estado evidencia o resultado do trabalho realizado pela Frente Parlamentar do Pedágio durante as 18 audiências públicas presenciais nas principais cidades do estado.

“É uma grande decisão de todos que lutam contra a perpetuação do pedágio do caro no Paraná. Mostra também a importância do trabalho da frente parlamentar em esclarecer para a população, a nova proposta intencionada pelo governo federal, lesiva mais uma vez aos paranaenses”, disse o deputado.

Romanelli destacou ainda a ação de denúncia do deputado Soldado Fruet (Pros), integrante do colegiado, acatada na decisão do conselheiro Nestor Baptista. “Apresentamos dezenas de ações que ainda correm na Justiça Federal e as denúncias como a do deputado Soldado Fruet reforçam o sentimento que as atuais concessionárias cometeram uma série de crimes, não devem entregar as obras elencadas nos acordos de leniência e não têm condições legais para participar das novas concessões”, disse.

Proibidas – A proibição, decorrente de uma Declaração de Inidoneidade também emitida por Nestor Baptista, atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná. A decisão está sendo comunicada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR).

No despacho, o conselheiro lembrou que as empresas já estavam proibidas de licitar e contratar com o governo estadual, mas que no ano passado a CGE revogou a decisão, alegando que as concessionárias procuraram o Estado para solucionar pendências dos contratos.

Baptista destacou que dados da Agepar mostram que supostos erros de cálculos do chamado “degrau de pista dupla” e na “regra de depreciação” ensejaram enriquecimento das empresas em R$ 9,9 bilhões. E que mesmo a proposta de acordo pelas concessionárias “não foi suficiente para recompor os danos ao erário relatados pela própria Agepar, nem mesmo para frear a participação dessas concessionárias em licitações”.

Sem obras – O relator também lembrou que há notícia de que as obras contratadas não serão finalizadas dentro do prazo da vigência do contrato, o que já evidencia inexecução contratual. Quanto a isso, a Procuradoria-Geral do Estado já analisa medidas judiciais em complemento a ações administrativas já tomadas.

“Vale destacar, como bem noticiou o denunciante, que a suspensão da proibição das concessionárias do direito de licitar e contratar com o Estado do Paraná, já possibilitou que a empresa Rodonorte vencesse as licitações das concessões dos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina”, disse o conselheiro Nestor Baptista.

A decisão cautelar foi comunicada também ao Ministério Público Estadual. O TCE-PR deu prazo de 15 dias para todos os envolvidos se manifestarem sobre a decisão, que deve ser encaminhada à apreciação do Tribunal Pleno.

 (Com informações do Tribunal de Contas do Estado).

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