Consumidor tem direito de receber tarifa de energia cobrada a mais

Projeto de lei prevê essa medida

Os consumidores terão direito a receber valores cobrados a mais na tarifa de energia. Isso é o que prevê o projeto (PL 1280/22), aprovado terça-feira pela Câmara, com voto favorável do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), e que segue agora para a sanção presidencial. A proposta, que pode representar uma redução de até 5% na conta de luz, especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras.

“As distribuidoras estão pedindo de volta esse imposto pago a mais. No entanto, elas já repassaram esse custo ao consumidor, quando da cobrança da tarifa. Então, nada mais justo de que esses valores sejam devolvidos ao consumidor e não fiquem nos cofres das empresas”, disse Rubens Bueno.

De acordo com o projeto, especificamente para esse passivo a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas elas. Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

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