Cobra Repórter foca desenquadramento do Simples Nacional

Em vista de Projeto de Lei Complementar 46/21

O deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo, apresentou, na Assembleia Legislativa do Paraná, um requerimento solicitando, em caráter de urgência, providências para que não haja prejuízos às empresas paranaenses em virtude do desenquadramento no Sistema de Arrecadação Tributário do Simples Nacional. O requerimento foi endereçado ao governador Carlos Massa Ratinho Junior e à secretaria estadual da Fazenda.

A iniciativa surgiu em decorrência do trâmite do Projeto de Lei Complementar 46/21, que foi vetado totalmente pelo Presidente da República, a referida proposição, voltando por conseguinte a proposta, para o Congresso Nacional, onde foi derrubado o veto.

Nesse sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo para a regularização das pendências impeditivas ao ingresso no regime do Simples Nacional até 31/05/2022. Em razão disso, as empresas que estão buscando seu reenquadramento no Simples Nacional não apresentaram o EFD ICMS, até porque, o formato de apresentação não gera valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a própria secretaria estadual da Fazenda não está validando arquivos de quem os entregou.

“Esta situação precisa ser avaliada pelo Governo do Estado do Paraná, pois a falta de apresentação dos arquivos (não obrigatórios às empresas do regime Simples Nacional), está gerando o cancelamento da Inscrição Estadual de micro e pequenas empresas em plena atividade, causando prejuízos a estas que não conseguem faturar, impossibilitando também a geração de impostos ao Estado. Importante ressaltar que os Termos de Indeferimento de diversas empresas foram emitidos no final do mês de junho e estas ainda tem prazo legal de 30 dias para impugnação ao indeferimento, ou seja, terão que cumprir suas obrigações no formato do Simples Nacional, até que de fato, não mais tenham acesso ao Simples Nacional deferido”, justificou o deputado Cobra Repórter em seu requerimento.

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