Aprovado Marco Legal da Inteligência Artificial

Substitutivo ao texto foi apresentado pela deputada federal Luísa Canziani

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de Lei 21/20, que institui o Marco Legal para o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O substitutivo ao texto foi apresentado pela deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), que em seu parecer afirmou que a medida proporciona um marco para o desenvolvimento da tecnologia e economia brasileira.

A autoria do projeto é do deputado Paulo Bismarck (PDT-CE). O texto-base foi aprovado com 413 votos favoráveis e 15 contrários. Para passar a valer, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, onde a votação ainda não está marcada.

 

“A partir dessa aprovação, a Câmara dos Deputados vai dar ética e transparência para quem usa, regras claras para quem fiscaliza e segurança jurídica para quem inova”, afirmou a relatora da proposta, em plenário.

O texto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, e chegou ao plenário da Casa após uma série de reuniões realizadas com entidades ligadas ao setor. Nesta terça-feira (28), entidades ligadas ao setor produtivo de tecnologia encaminharam um manifesto à Câmara dos Deputados defendendo a imediata aprovação do PL 21/20.

“O rápido avanço da tecnologia e seus impactos na sociedade exigem peças legislativas à altura e que propiciem ferramentas rápidas e eficazes para a garantia do estímulo à inovação”, afirma o manifesto.

Em defensa ao projeto, Luísa afirmou que a tecnologia está em seu estágio inicial de desenvolvimento, por isso é necessário mitigar riscos sem engessar a inovação e sem limitar o potencial da inteligência artificial.

“Sistemas de inteligência artificial são representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação, competindo privativamente à União legislar e normatizar a matéria para a promoção de uniformidade legal em todo o território nacional”, afirmou a relatora, que completou: “Sem dúvida essa é uma das matérias mais importantes que discutiremos na Câmara dos Deputados nesta legislatura”.

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