Justiça concede liminar e devolve comando do PSD platinense

Embate contra o próprio governo  causa desgaste ao partido de Ratinho Junior

Exclusivo: A juíza eleitoral local, Heloísa Helena Avi Ramos, concedeu liminar às 17h09m desta quarta-feira, dia nove, ao pedido (Petição Civil) em nome do vice-presidente do PSD de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro, devolvendo poderes à antiga direção da sigla, que havia sido dissolvida pelo Diretório Estadual na semana passada (o presidente era José Antônio de Oliveira).

Assim, a comissão executiva indicada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e o Secretário estadual da Casa Civil do Paraná, Guto Silva, foi desfeita pelo menos provisoriamente. O diretório informou que vai recorrer nesta quinta-feira, dia dez, embora tenha prazo de cinco dias.

Se mantida a decisão da magistrada local, retornam a ser pré-candidatos a prefeito e vice Flávio Luiz Mayorky(PSDB) e Vanderlei Siqueira (os dois na foto abaixo com o advogado da coligação e filho de Flávio, André Luiz Mayorky, que aparece também sozinho na imagem de capa, todos quando da visita ao npdiario no último dia 30).

O presidente da comissão executiva momentaneamente “fora do jogo”. Junior Pucci, foi procurado, mas preferiu não comentar.

O que causa “estranheza” é que Pedro Claro estava doente demais a ponto de desistir da candidatura própria, mas  entrou com liminar.

Como é de domínio público, quem está por trás de tudo e inclusive afrontando a vontade da Casa Civil e do próprio governador, é o deputado Pedro Deboni Lupion(DEM), em mais uma demonstração de truculência e arrogância políticas.

Liminar é dada pelo juiz que recebe um pedido da parte do litígio e reconhece que o pedido tem caráter urgente e fundamentação jurídica. A decisão liminar é sempre provisória. Ou seja, ela não tem efeitos de decisão final dentro de um processo, o que significa que esse tipo de decisão não indica que o processo já está finalizado, nem que a parte que fez o pedido irá, de fato, ganhar o processo.

Ela é apenas uma forma de garantir à parte que um pedido de urgência seja atendido, pois o não atendimento do mesmo pode significar colocar o indivíduo ou seus direitos em risco. O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido.

Veja abaixo a decisão judicial provisória:

O feito em questão trata-se de ação anulatória em que o autor pretende a suspensão de ato da Comissão Provisória Estadual que alterou a composição da Comissão Provisória Municipal e, em seguida, a desativou.
Registra-se, de início, que há precedentes do TSE no sentido de que as discussões que envolvam questões internas dos partidos políticos são, de regra, de competência da Justiça.Comum. Contudo, excepcionalmente, quando atinge pleito em andamento ou na sua iminência, a
competência passa a ser da Justiça Eleitoral, em razão da matéria eleitoral que acaba sendo, por
vias reflexas, atingida quando não o fim último da questão discutida.
Logo, como regra, questões interna corporis constituem matéria de competência da Justiça
Comum, mas, nas hipóteses em que essas mesmas questões tem reflexo direto no processo
eleitoral, atrai a competência da Justiça Eleitoral.
A atuação judiciária nos temas internos das agremiações partidárias, especialmente em sede de
liminar, deve o ocorrer somente nos casos em que a
ilegalidade/irregularidade/inconstitucionalidade se revelar clarividente, sob pena de sufragar a
liberdade de organização que são inerentes aos partidos políticos.
Pois bem, o autor, então vice-presidente da comissão provisória municipal do PSD, propôs ação
anulatória em face da Comissão Provisória Estadual asseverando que a referida promoveu a
alteração da composição da comissão provisória municipal de Santo Antônio da Platina, em 31 de
agosto de 2020, em evidente confronto a determinação do órgão nacional, o qual, em sua
Resolução 108 proíbe alterações nas composições partidárias municipais, a partir de 15 de abril de 2020, exceto aquelas em tramitação ou sub judice; bem como, em 03 de setembro de 2020,
inativou o órgão municipal no município, sem observância ao contraditório e a ampla defesa,
inviabilizando sua participação no pleito municipal. Instruem os autos com o Estatuto do Partido
(ID 3895239), com a Resolução nº 108, da comissão provisória nacional (ID 3895240);

com histórico das comissões provisórias municipais vigentes (IDs 3895248, 3895453, 3903033).
No que tange às legitimidades ativa e passiva, restam evidentes, para o autor por ser prejudicado pelo ato que reputa ilegal, uma vez que era vice-presidente da comissão provisória destituída, e o réu em razão de que foi o autor do ato de dissolução da comissão provisória, de modo que, de acordo com a narrativa inicial, conclui-se que este possui legitimidade passiva, dado que aponto como autor do ato que se pretende anular.

 

Pois bem, para analise de liminar de tutela provisória de urgência antecipatória mister se faz a comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em juízo de cognição sumária, considerando a narrativa fática aliada à documentação juntada, entendo que a tutela de urgência deve ser concedida liminarmente.
Isso porque, ao menos desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil,
hão de ser observados os princípios do devido processo legal e do contraditório. Logo, a
alteração da composição da comissão provisória municipal pode ser feita, evidentemente, mas
para tanto deve observar as previsões legais e estatutárias, obedecendo assim o devido processo
legal.
Em caso de a medida se configurar como punição, ainda mais, é preciso de que se garanta o
contraditório para sua defesa.
Não se pode descuidar que há atribuições específicas da comissão provisória municipal que
interferem em grande medida na vida intra-partidária e no pleito eleitoral em andamento.
Em juízo preliminar, e sem manifestação da parte requerida, a urgência da questão sugere que a
liminar seja de pronto deferida e, eventualmente comprovado seu desacerto com as provas
posteriormente apresentadas, esta deve ser cassada. A opção inversa, por sua vez, acaba por
trazer situação irreversível, onde a antiga composição da comissão provisória não terá dado o
devido seguimento às atividades partidárias para a eleição de 2020, posto que alterada e
dissolvida pela comissão estadual, sendo que o prazo final para convenções partidárias encerrase em 16 de setembro próximo, não havendo como a parte autoria reverter decisões pela
preclusão temporal e material.
A solução da questão posta perpassa pela análise dos dispositivos do Código Civil, os principais, que ora transcrevo:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no
que couber, as disposições do título anterior.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações;
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos;
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.
§ 1.º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das
organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou
registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
§ 2.º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às
sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 3.º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei
específica.
Para além disso, já não mais se questiona a eficácia horizontal dos princípios constitucionais no
âmbito das relações privadas.
No contexto dos autos, cumpre analisar se houve a destituição da comissão provisória municipal
vigente após o devido processo legal, o qual exige o atendimento dos prazos legais e a
oportunização do contraditório.
Como sabido, os partidos políticos possuem diretórios ou comissões provisórias constituídas com
a finalidade de representação de seus interesses nos níveis nacional, regional e municipal,
situação disciplinada pelos respectivos estatutos.
Há inquestionável interesse público nessas formações, dado que os diretórios ou comissões
municipais têm como dever a realização de convenções partidárias durante o período de 31 de
agosto a 16 de setembro, voltadas à escolha dos candidatos do partido que concorrerão nas
eleições, nos termos do art. 8.º, da Lei n. 9.504/97, além da participação das decisões sobre
coligações locais (Resolução 23.627/2020).
Como não poderia ser diferente, essa é a previsão estatutária no caso em comento, em seus arts.
34 e 85 do estatuto.
No mais, constata-se que a dissolução dos órgãos do partido constitui sanção disciplinar, sujeita
ao devido processo legal, na forma do estatuto, cujo regramento encontra-se concentrado no art.
79 e 80 do estatuto.
Partindo-se da premissa de que, como alega o autor, houve dissolução irregular da comissão
provisória, instruída a inicial com as certidões eleitorais com anotação de membros da comissão
provisória municipal, informando que nunca foram informados de qualquer decisão vinda do
diretório superior, conclui-se que há indícios de infração às regras estatutárias, com desrespeito
ao devido processo legal e ao contraditório.
Ademais, de acordo com o documento fornecido pelo sistema Sgip deste E. TRE, o protocolo do
pedido de alteração da composição da comissão provisória municipal, do qual se extrai que o
protocolo n. 311565577960 (ID 3895453), datado de 02/09/2020, antecipou o fim da vigência da
comissão então em vigência, de 31/12/2024 para 31/08/2020 (IDs 3895248 e 3895453).

Assim se conclui, ainda que em juízo de cognição sumária, que a comissão anterior que o autor compunha, possuía vigência prevista de 16/09/2019 a 31/12/2024 e, em 31/08/2020 teve seu
término antecipado e, com o mesmo protocolo, informou-se a constituição de nova comissão
provisória, o que permite concluir que a alteração não decorreu de simples fim da vigência. No
mais, já em seguida, mais precisamente em 03/09/2020, a nova composição da comissão
provisória municipal do PSD, com vigência prevista de 31/08/2020 a 31/12/2024, foi também
prematuramente inativada (ID 3903033)
Logo, houve efetiva modificação da comissão provisória municipal sem atendimento dos
princípios constitucionais do devido processo legal.
Por outro lado, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dado que as convenções
partidárias voltadas à escolha dos candidatos e das coligações devem ser realizadas no período
de 31 de agosto a 16 de setembro, sendo que já há convenção convocada para o dia 08 de
setembro, comunicada, em 02 de setembro de 2020, a este Juízo Eleitoral, por meio de seu email institucional conforme editais anexos (eventos 3852319), não permanecendo tempo hábil
sequer para a contestação antes do início do prazo para as convenções, motivo pelo qual se
conclui que há risco de dano irreparável.
Note-se que o tem não é inédito junto ao TRE-PR e demais Tribunais eleitorais, como se vê nos
julgados a seguir, relacionados ao tema:
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA.
AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO
PROVISÓRIA MUNICIPAL PELA COMISSÃO NACIONAL SEM OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NA FORMA DEFINIDA NO ESTATUTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O filiado, ainda que não seja candidato,
possui legitimidade ativa para argüir irregularidade em convenção partidária.
Precedentes do TSE. 2. A personalidade jurídica da coligação tem início com a ata da
convenção partidária que expressa ao acordo de vontade entre os partidos e não com
a homologação do pedido na Justiça Eleitoral. 3. A divergência interna do partido
político pode ser apreciada pela Justiça Eleitoral, desde que tenha reflexos no
processo eleitoral. 4. A garantia do contraditório e da ampla defesa para destituição de
comissão provisória não é uma mera formalidade, mas uma exigência a legitimar a
aplicação de uma penalidade ao órgão municipal, nos termos do estatuto partidário. 5.
Recurso conhecido e desprovido. (TRE-PR – 51.2012.616.0161 RE RECURSO
ELEITORAL REL 4451 PR – Data de publicação: 21/08/2012)
Ementa: RECURSO – REGISTRO DE CANDIDATURA – DEMONSTRATIVO DE
REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP – COLIGAÇÃO PARA O PLEITO
MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL – DESTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA
DO PARTIDO ÀS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA –
AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA E DE MOTIVAÇÃO
PARA A DESTITUIÇÃO – REALIZAÇÃO DE DUAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS
POR COMISSÕES PROVISÓRIAS DIFERENTES – VALIDADE DA CONVENÇÃO
REALIZADA PELA COMISSÃO PROVISÓRIA ARBITRARIAMENTE DESTITUÍDA –
PROVIMENTO DO RECURSO (Precedentes: Acórdão TRESC n. 27.118, de
25.8.2012, Relator Juiz Luiz Henrique Martins Portelinha, e Acórdão TRESC n. 27.273,
de 3.9.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira). (TRE-SC – RECURSO
EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 14023 SC – Data de publicação: 04/09/2012)
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO
RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO,
CASSAÇÃO POR LIMINAR DEFERIDA PERANTE O TRIBUNAL. COMPETÊNCIA
RECONHECIDA. ATOS PARTIDÁRIOS COM REFLEXOS DIRETOS NO PLEITO ELEITORAL. DISSOLUÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA PELO DIRETÓRIO
REGIONAL. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO.
FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. ATO DE
DISSOLUÇÃO. LEGITIMIDADE. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUTONOMIA DO
PARTIDO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO. (TRE-MS – RE – RECURSO ELEITORAL nº 20910 –
Acórdão nº 7161 de 07/08/2012)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE ÓRGÃO DE
REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL PELO ESTADUAL. PROXIMIDADE DO PERÍODO
ELEITORAL. REFLEXOS NO PLEITO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL. DESRESPEITO ÀS REGRAS ESTATUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1 – A dissidência entre órgãos de direção partidária verificada em período próximo ao
eleitoral atrai a competência da Justiça Eleitoral para resolução dos conflitos.
Precedentes do TSE ;
2 – A destituição sumária de comissão provisória municipal pelo órgão de Direção
Regional, sem observância das regras estabelecidas pelo estatuto da agremiação
partidária, violam o princípio do contraditório e do devido processo legal;
3 – Os §2º do art. 7º, da Lei das Eleições, e o art. 10, caput, da Resolução TSE nº
23.373/2011, que autorizam a anulação dos atos realizados em convenção partidária
no tocante à formação de coligações, só se aplicam se houver contrariedade às
diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, e impõem a
observância às regras estatutárias;4 – Concessão da segurança pleiteada, para manter
os impetrantes na composição da Comissão Provisória do PHS em Xexéu e
reconhecer a validade dos atos e deliberações da convenção realizada em
28/06/2012.( TRE- PE – MS nº 28071 – xexéu/PE – Acórdão de 08/08/2012).

Dessa forma, em sede de sumária cognição, cabível a concessão liminar da tutela provisória de
urgência de suspensão dos atos do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (COMISSÃO
PROVISÓRIA DO PARANÁ) e de recondução da Comissão Provisória Municipal anteriormente
escolhida (3ª. COMPOSIÇÃO) eis que sua vigência originária somente encerraria em 31/12/2024,
diante dos fatos narrados e dos documentos juntados com a inicial.
Como já mencionado na decisão, de resto, há o implemento dos requisitos comuns a qualquer
demanda cautelar. O periculum in mora reside na possibilidade concreta de perecimento do
proveito útil do direito da parte autora em razão da data limite para os registros de candidaturas
pelos partidos políticos; o fumus boni iuris, nas alegações de violação da ordem legal.
Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de SUSPENDER o ato da Comissão
Provisória do Paraná do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO no tocante ao término de vigência e
dissolução Comissão Municipal Provisória, bem como DETERMINAR a recondução da
Comissão Executiva Provisória Municipal anteriormente constituída (3ª. Composição),
assegurando-se ao Autor – e a todos os demais membros, por efeito expansivo (CPC, arts. 117 e
1.005, por analogia) – o direito de participação, voz e voto na convenção municipal.

Assim sendo:
I- OFICIE-SE ao Excelentíssimo Presidente do TRE/PR, com cópia desta decisão, para que
promova as anotações pertinentes nos cadastros do partido, inclusive excluindo a comissão atual
e ativando a comissão dissolvida, para os fins do art. 8.º, da Lei n. 9.504/97.
II- Não obstante o rito comum ordinário, a jurisprudência já vinha reconhecendo não haver
nulidade na adoção do procedimento da AIJE (at. 22 da LC 64), não havendo prejuízo quando ao
impugnado tiver sido dada oportunidade de ampla defesa, posto que o procedimento comum do
Num. 396

CPC fere o princípio basilar das lides eleitorais, que é a celeridade, sem a qual não há utilidade e
nem eficácia das decisões judiciais (diante da temporariedade dos mandatos) ((Ac. de 14.2.2006
no AgRgREspe no 25.443, rel. Min. Humberto Gomes de Barros./ (Res. no 21.634, de 19.2.2004,
rel. Min. Fernando Neves.)
Assim, nos termos do artigo 22 da LC 64/90, notifique-se a parte requerida, a fim de que, no
prazo de 05 dias, ofereça ampla defesa.
III – Findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, venham conclusos para fins do disposto no
artigo 22, inciso V e VI da LC 64/90.
IV- Intime-se a parte autora da presente decisão.
Cumpra-se, no que for possível, por meio de correio eletrônico informado no sistema SGIP, tendo
em vista a pandemia.
Diligências necessárias.
Santo Antônio da Platina.
HELOISA HELENA AVI RAMOS
Juíza Eleitoral

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