Penitenciária: Juiz pede explicações ao Ministério Público

Justiça exige mais detalhes antes de avaliar se aceita anular doação de área 

Exclusivo: O Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa pediu o bloqueio imediato da doação de um terreno para edificação de uma Penitenciária em Ribeirão do Pinhal.  A Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade Obrigação de Não Fazer, com Pedido Incidental de Inconstitucionalidade e Tutela Provisória foi assinada pela coordenadora do Gepatria em Santo Antônio da Platina, Kele Cristiani Diogo Bahena.

Entre os argumentos elencados pelo MP estão a falta de estudos de impactos, a ausência da participação popular e a não realização de audiência pública para esclarecimentos à municipalidade sobre as consequências do impacto da construção de uma penitenciaria (Veja matéria completa no link ao final deste texto).

Já o juiz Júlio Cézar Vicentini (foto) , por sua vez, pediu entre outros que o Ministério Público, no caso a promotoria, explique porque, em tese, não estaria respeitando a independência do Legislativo em tomar suas decisões implícitas ao Poder e qual a razão de ser obrigatória a audiência pública, uma vez que seria facultativa.

E ainda onde estaria a fundamentação jurídica para que o secretário da Segurança Pública, coronel Rômulo Marinho, assinasse a ata de uma reunião.

Leia a reportagem sobre o pedido que o MP fez para anular a doação do terreno que seria doado para construção da penitenciária em Ribeirão do Pinhal:

https://www.npdiario.com.br/cidades/mp-pede-anulacao-de-doacao-a-penitenciaria/

E também a entrevista exclusiva que o secretário concedeu ao npdiario em Curitiba: https://www.npdiario.com.br/imprensa/penitenciaria-do-norte-pioneiro-e-projeto-piloto-no-pais-video/

Abaixo, a íntegra da peça em que o magistrado solicita esclarecimentos  do MP sobre o assunto em até duas semanas sob pena de indeferimento da inicial:

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