MP pede anulação de doação de terreno à penitenciária

Alega terem ocorridos irregularidades na votação do projeto no legislativo

O Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa pediu o bloqueio imediato da doação de um terreno para edificação de uma Penitenciária em Ribeirão do Pinhal.  A Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade Obrigação de Não Fazer, com Pedido Incidental de Inconstitucionalidade e Tutela Provisória foi assinada pela coordenadora do Gepatria em Santo Antônio da Platina, Kele Cristiani Diogo Bahena (foto).

Entre os argumentos elencados pelo MP estão a falta de estudos de impactos, a ausência da participação popular e a não realização de audiência pública para esclarecimentos à municipalidade sobre as consequências do impacto da construção de uma penitenciaria.

“A iniciativa teve como objetivo a defesa do Regime Democrático de Direito e do Patrimônio Público, tendo em vista o descumprimento pelo Poder Legislativo de Ribeirão do Pinhal do seu Regimento Interno, notadamente quanto a utilização indevida do regime de urgência no trâmite legislativo de Projeto de Lei, afrontando, além disso, as regras previstas na Constituição Federal, sobretudo o princípio da legalidade”, afirma o texto, adicionando: “O que justifica a presente medida é a recente aprovação do Projeto de Lei nº 35/2021 que, de forma atropelada, autorizou a doação de imóvel público ao Estado do Paraná para construção de uma penitenciária, empreendimento de grande impacto social, ambiental e econômico, desprezando a devida motivação para a motivação para a invocação do regime de urgência especial, com a dispensa do interstício entre as votações. Foram 2,00 alqueires paulistas para fins da construção de uma penitenciária, sem que a população fosse esclarecida sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos do empreendimento”.

 

 

 

 

 

O Projeto de Lei em questão – diz a peça jurídica –  “foi votado e aprovado pela unanimidade dos Vereadores, tendo sido sancionado pelo Prefeito como Lei Municipal nº 2.193/2021. Ocorre que, segundo informado pelos noticiantes, a votação teria ocorrido em exíguos 4 minutos, o que poderia ser constatado pelo vídeo da respectiva sessão. Comentou-se na cidade, inclusive, que dois Vereadores que se manifestaram contrariamente ao projeto teriam votado errado em razão do atropelo na votação. Os noticiantes também relataram que a população não teria sido esclarecida sobre os benefícios e desvantagens trazidos pela implantação da penitenciária, mesmo se tratando de um empreendimento de tão grande repercussão social. Tampouco teriam conhecimento dos estudos técnicos sobre os impactos sociais,  ambientais e econômicos que daí poderiam advir”.

Também detalha que “os mesmos fatos foram noticiados à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão do Pinhal e ao GEPATRIA de Santo Antônio da Platina, sendo que, após tratativas, aquela Promotoria remeteu todo o expediente para esta unidade ministerial(…). De igual modo, solicitou-se à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná cópia de todo o protocolo relativo à instalação da penitenciária no Município de Ribeirão do Pinhal, cópia dos estudos técnicos de impacto realizados para a implantação do projeto, cópia do convênio firmado com o Governo Federal para o repasse do valor a ser aplicado na construção da penitenciária, bem como eventual contrapartida pelo Estado e Município”

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:  A 15ª sessão da Câmara de Ribeirão do Pinhal foi longa, com mais de 4 horas de duração, porém, a votação do Projeto em questão foi realizada em tempo recorde de 44 segundos (a partir de 4:23:25h até 4:24:09h do vídeo) , muito inferior aos 4 minutos informados pelos representantes. Além da nulidade na tramitação do projeto, pairou sobre ele a falta da participação popular, com vistas ao seu esclarecimento e formação de opinião com base em dados técnicos”.

“O objeto da presente ação não é, de maneira alguma, pura e simplesmente a declaração de inconstitucionalidade da Lei mencionada. Muito pelo contrário, a declaração incidental de inconstitucionalidade da indigitada lei apresenta-se como antecedente necessário, ou melhor, causa de pedir, da apreciação da pretensão final, qual seja : nulidade absoluta da doação do imóvel, objeto da matrícula nº 14.795 do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal, ao Estado do Paraná, em razão do vício formal, falta de motivos e desvio de finalidade no processo legislativo”.

O MP pede que seja declarada a nulidade do processo legislativo do Projeto de Lei nº 35/2021 da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal e de todos os atos que lhe sucederam, a saber, sua aprovação, sanção, promulgação e publicação. Deu-se à causa o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) reais.

Procurado, o presidente da câmara ribeiro-pinhalense, Eduardo Ribeiro Eduardo Ribeiro(DEM) declarou ao npdiario: “Quanto a esse assunto ainda não fui citado. Portanto ainda no momento não tenho como me manifestar sobre essa questão”.

O prefeito Dartagnan Calixto Fraiz(DEM) disse à reportagem preferir não polemizar e nem comentar o fato.

Leia também essa matéria: https://www.npdiario.com.br/cidades/ribeirao-do-pinhal-confirma-penitenciaria/

E releia a entrevista dada pelo Coronel Rômulo, secretário de Segurança Pública do Paraná, sobre o assunto: https://www.npdiario.com.br/imprensa/penitenciaria-do-norte-pioneiro-e-projeto-piloto-no-pais-video/

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