Propostas corrigem tabelas de subsídios da PM e da remuneração das polícias Civil e Científica e regulamenta cargos do Departamento de Polícia Penal
O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta segunda-feira (28) a à Assembleia Legislativa(Alep). A proposta de correção da tabela dos PMs coloca os soldados (categoria inicial) entre as melhores remunerações do País e ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação.
Com uma valorização nominal de R$ 1.010,00 para soldados, a correção da tabela dos policiais militares coloca o Paraná entre os estados que melhor valoriza essa classe, resultando em um salário final de R$ 6.001,58. Para cabo, o segundo da base, o salário bruto salta para R$ 6.130,73.
Com a nova composição, um soldado da ativa que hoje recebe R$ 4.991,00 (subsídio +vale-alimentação) passa a receber R$ 6.001,58. Consideradas as deduções previdenciárias e do IRPF, a remuneração líquida passa a ser de R$ 4.974,31. Na mesma perspectiva, um cabo ganha R$ 4.830,73 (bruto) e passará a receber R$ 5.058,11 (líquido).
A proposta corrige as distorções entre classes por meio de um ganho progressivo na remuneração, conforme a etapa de carreira em que se encontra o servidor, e mantém o vale-alimentação dos ativos. As categorias de base têm o maior impacto econômico. A evolução é maior entre praças (soldado a 1º sargento), que têm cerca de 17 mil servidores e representam 77% da folha salarial. No caso da PM, a diferença salarial de 60% entre praças e oficiais caiu para 40%.
A elaboração final da proposta levou em consideração todo o cenário econômico atual e se completa com a aplicação de 3% aplicado sobre a folha do funcionalismo em janeiro deste ano – em 2021, por decisão federal, os estados ficaram impossibilitados de aplicar qualquer tipo de mudança. O texto também buscou segurança jurídica e orçamentária para que as correções contemplassem todos os policiais, ativos e inativos, sem comprometer o orçamento do Estado.
“Apesar do cinto apertado, era preciso corrigir as distorções nas tabelas de subsídios dos nossos policiais. Era um compromisso. Agora, os nossos soldados terão uma das maiores remuneração do País”, explicou o governador. “Estamos vivendo mais um período de crise econômica mundial, inclusive com uma guerra, mas conseguimos reequilibrar essa situação sem tirar do horizonte os investimentos planejados nos municípios”.
A reestruturação das carreiras foi liderada pela Casa Civil e aprovada com base nos estudos apresentados pelo grupo de trabalho criado Governo com representantes das associações das categorias da PM. “Toda a nossa equipe se empenhou para encontrar soluções e o cálculo foi feito dentro do que é possível ser executado com segurança financeira, garantindo também a saúde econômica do Paraná”, complementou Ratinho Junior.
“Foi um esforço conjunto para que pudéssemos ajustar a nova proposta sem perder o foco da responsabilidade fiscal que o governo tem diante de toda a sociedade. A reestruturação promove uma recomposição real do poder aquisitivo”, explicou o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.
O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022. No acordo, ficaram estabelecidas medidas compensatórias, de olho na modernização da máquina pública, em andamento desde 2019, como a extinção de cargos não ocupados e o contingenciamento de despesas de pessoal.
BOMBEIROS – O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros. Serão criados seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação, respondendo a uma demanda antiga e regulamentando uma decisão da Lei de Organização da PMPR, de 2014, que trouxe a novidade dos Comandos Regionais de Bombeiro Militar (CRBM), considerados escalões intermediários, subordinados ao Comando do Corpo de Bombeiros, melhor distribuindo as responsabilidades. Essas funções serão exercidas por coronéis.
O governador também enviou nesta segunda-feira (28) para a Alep uma proposta de , no rol das atualizações propostas também para as carreiras militares e civis do Estado. O texto corrige distorções nas remunerações das carreiras e foi amplamente discutido com representantes das categorias e a Casa Civil, que coordenou o processo no Poder Executivo.
Assim como a correção feita na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial. Pela proposta, a remuneração do cargo de Investigador da 5ª Classe da Polícia Civil, por exemplo, que hoje é de R$ 5.755,70 (subsídio + vale-alimentação), passa a ser de R$ 7.355,70 (bruto), um ganho nominal de R$ 1.000,00.
Para o cargo de Escrivão Papiloscopista, a valorização nominal é de R$ 1.010,00, passando de R$ 6.043,48 brutos para R$ 7.653,48. Os novos salários também impactam agentes de operações policiais e delegados.
Na nova tabela da Polícia Científica, o cargo de Agente de Perícia de 4ª Classe, base da categoria, hoje no valor de R$ 3.323,44, passará a ser de R$ 4.923,44, um ganho nominal de R$ 1.000,00 na composição. Os impactos financeiros também incidem sobre o topo da carreira.
Com essa reestruturação o Estado deve investir mais de R$ 80 milhões por ano, somadas as correções nas tabelas das duas polícias. O investimento do Governo na nova composição de subsídio das polícias Civil, Científica e Militar passa de R$ 400 milhões ao ano.
“Apesar do cinto apertado, era preciso corrigir as distorções nas tabelas de subsídios dos nossos policiais civis e científicos. A restruturação é fruto de um diálogo que estamos tendo há alguns meses”, explicou o governador. “Estamos vivendo mais um período de crise econômica mundial, inclusive com uma guerra, mas conseguimos reequilibrar essa situação sem tirar do horizonte os investimentos planejados nos municípios”.
A elaboração final levou em consideração medidas compensatórias acordadas com as corporações. Entre elas estão a manutenção do cuidado com as despesas diárias, o que está amparado pelas reformas administrativas em andamento no Estado desde 2019.
A elaboração final da proposta levou em consideração todo o cenário econômico atual e se soma ao acréscimo de 3% sobre a folha de todo o funcionalismo em janeiro deste ano – em 2021, por decisão federal, os estados ficaram impossibilitados de aplicar qualquer tipo de mudança. O texto também busca segurança jurídica e orçamentária para que as correções contemplassem todos os policiais, ativos e inativos, sem comprometer o orçamento do Estado.
“É um esforço conjunto para ajustar a nova proposta sem perder o foco da responsabilidade fiscal que o governo tem diante de toda a sociedade. A reestruturação promove uma recomposição real do poder aquisitivo dos policiais civis e científicos”, explicou o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.
POLÍCIA CIVIL – O projeto de lei também traz atualizações importantes para a valorização pessoal dos quadros da Polícia Civil. Um dos aspectos é a regularização da designação de delegados para atuarem em mais de uma unidade policial de forma simultânea, principalmente nos casos em que o órgão está situado em sede de Comarca, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Ainda não havia previsão legal específica para esses casos nas unidades policiais e essa regulamentação garante que o Estado consiga manter as repartições em funcionamento quando não houver autoridade exclusiva para prestar o atendimento necessário.
A proposta corrige um erro de gestão que se arrasta há anos, o qual se resume em permitir a acumulação de até cinco unidades por um único delegado sem nenhuma forma de contraprestação financeira ou valorização profissional. Agora, a gratificação será de 15% sobre o subsídio mensal, é transitória e cessa com a nomeação de delegados.
O projeto delimita o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para a percepção da gratificação, ocasião em que a continuidade do pagamento somente poderá ocorrer se nenhum outro delegado de polícia tiver interesse em cumular determinada unidade.
Há, também, uma alteração da Lei Estadual 17.170/2012, que estabeleceu a Função Privativa Policial como forma de conceder uma gratificação para os servidores que exercerem atividade de direção, chefia e assessoramento, tendo como fundamento a estrutura organizacional existente à época na Polícia Civil.
Com a evolução gradual das atividades foram criadas Divisões Policiais que, apesar de contarem com uma similitude estrutural, não receberam funções para remuneração do servidor que atua na chefia (a exemplo da Divisão Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR e da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP). O texto resolve esse problema que hoje tem sido sanado mediante designação de Funções de Gestão Pública (FG).
Com base nisso, serão criadas 72 novas Funções Privativas Policial: 66 para corrigir a situação existente, duas para o Instituto de Identificação do Estado, de olho na interiorização da estrutura, duas para assessoramento ao Departamento de Polícia Civil, e duas para atender o DECCOR e a DHPP.
Lei regulamentar os cargos do Departamento de Polícia Penal
O Governo do Paraná encaminhou também nesta segunda para a Alep o que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais – QPPP para definição do plano de cargos, carreira e salários dos policiais penais do Estado.
A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão.
A proposta está na mesma esteira da correção das tabelas das forças de segurança, também enviada pelo Executivo para a Assembleia nesta segunda. Além de regulamentar as carreiras do quadro, também há a criação de novas vagas na estrutura do Deppen.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior destacou que a regulamentação da carreira e do próprio Departamento era uma antiga reivindicação dos agentes da estrutura do sistema penitenciário, policiais militares e civis. Ela se soma à transferência definitiva de gestão das carceragens para a estrutura da Polícia Penal, efetivada no ano passado, tirando a Polícia Civil dessa incumbência.
“A partir desta mudança, teremos mais policiais disponíveis para atender a população nas ruas e ampliar a capacidade de resolução de casos. É, também, um reconhecimento ao trabalho dos agentes penitenciários, que reivindicavam há anos essa mudança, que é muito necessária”, explicou Ratinho Junior. “Em pouco mais de três anos conseguimos retomar a construção de presídios, tirar os policiais civis da responsabilidade do sistema penitenciário e valorizar a carreira dos policiais penais. É um momento histórico”.
Em outubro de 2021, uma alteração na Constituição Estadual transformou o antigo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen) em Departamento de Polícia Penal (Deppen), acompanhando a nova legislação federal. O novo regramento nacional, promovido pela Emenda Constitucional 104/2019, estabeleceu que as questões relativas ao sistema prisional sejam de responsabilidade da polícia penal, que passa a ser parte integrante dos órgãos de Segurança Pública, assim como Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.
ESTRUTURA DA CARREIRA – O Paraná tem cerca de 2,5 mil agentes penitenciários e o projeto de lei complementar prevê a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas na estrutura do Deppen, entre policiais penais, cargos de gestão e função pública. Esse processo acontecerá por concurso público e ainda não tem data para ocorrer, mas aparece no texto como programação futura. Com isso, o Departamento pode alcançar 9.750 servidores em sua nova composição.
Com o enquadramento das novas carreiras o subsídio da categoria de base, enquadrada na 1ª classe, é de R$ 4.300,00, podendo chegar a R$ 17.500,00 no topo da carreira. O texto também assegura a inclusão do auxílio-alimentação para os policiais da ativa.
Além da transformação dos atuais servidores ocupantes do cargo de agente penitenciário, os demais cargos serão preenchidos mediante concurso público. Serão criadas 12 classes, escalonadas hierarquicamente, dentro do plano de carreiras, conforme o tempo de serviço. A estimativa de impacto na folha dos ativos em 2023 será de cerca de R$ 70 milhões.
O projeto também mantém o estágio probatório de três anos para obtenção da estabilidade e as condições de promoção de carreira, estabelece as regras gerais para o funcionamento do Deppen e renova as condições do Estado de promover as promoções que estão defasadas por falta de estrutura na carreira atual.
NOVAS FUNÇÕES – Já o PL mais geral da segurança pública também contempla a criação de funções de gestão pública para cargos de gestão de oito novas unidades do Departamento de Polícia Penal, sendo que seis já foram entregues e outras estão programadas para os próximos meses, dentro da programação da Secretaria de Segurança Pública. As funções são de diretor, vice-diretor e chefe de segurança.
São elas: Penitenciária Estadual de Londrina III, Penitenciária Estadual de P onta Grossa II, Penitenciária Estadual de Guaíra, Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu IV, Penitenciária Feminina do Paraná II (CIS Piraquara), Cadeia Pública de Campo Mourão II, Penitenciária Estadual Feminina de Foz do Iguaçu – Unidade de Progressão e Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – Unidade de Progressão.
