Alep inicia votação da Lei Orgânica da Polícia Científica

O projeto de lei 167/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado em primeiro turno

A Assembleia Legislativa do Paraná votou em primeiro turno, na sessão plenária de segunda-feira (20), a proposta do Poder Executivo que institui a Lei Orgânica da Policia Cientifica. O projeto de lei 167/2022 pretende definir a estrutura organizacional do órgão para identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a previsão do art. 50, da Constituição do Estado do Paraná.

O Executivo afirma que o projeto também visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Policia Cientifica, especialmente pela incorporação das atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, ora extintos, bem como pela racionalização das unidades internas decorrentes desta reorganização.

Na justificativa da proposição, o Governo explica que as atividades da Policia Cientifica, muito embora desempenhadas pelos servidores da SESP, não se encontram estruturadas em norma especifica.

O Governo também ressalta que a proposta, muito embora acarrete aumento de despesa, é compatível com as Leis Orçamentárias e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Declaração do Ordenador de Despesas.

Títulos

Foram votados em redação final os projetos de lei 316/2021, do deputado Goura (PDT), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao líder umbandista Feliciano Rodrigues; 514/2021, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que concede o Título de Capital Paranaense da Camomila ao Município de Mandirituba; 83/2022, do deputado Dr. Batista (União), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Maringaense de Autismo – IMA; 176/2022, do deputado Professor Lemos (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Casa Familiar Rural Padre Sasaki, de Sapopema; e 136/2022, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de Utilidade Pública à Casa de Acolhida Filhos Prediletos, de Campo Mourão.

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