Prefeito intervém no hospital de Quatiguá

O prefeito Luiz Fernando Dolenz(foto) promoveu intervenção no único hospital de Quatiguá nesta quarta-feira,dia 24.Ele disse para a reportagem que assinou o decreto para atuar administrativamente no Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, uma vez que todos os membros da associação que dirigia a instituição se afastou.
O chefe do executivo mudou o plano que tinha, de montar uma comissão para negociar o fim da greve, incluindo o Ministério Público e vereadores.
O chefe do executivo enfrenta uma crise na saúde desde que tomou posse por causa de dívidas.Os cerca de 25 funcionários do hospital não receberam o 13º e nem os salários de dezembro(de R$ 70 a R$ 90 mil no total),” conversei com o sindicato da categoria nesta quarta e disse que estou disposto a pagar, tenho orçamento para isso, só preciso de autorização da Justiça.De qualquer forma, o atendimento com médico funciona 24 por dia em urgência e emergência”,salientou.
Dolenz, que é do PSDB, nomeou o secretário municipal de Saúde, Claudinei de Oliveira, como interventor.
O prazo da intervenção é de 12 meses, sendo que neste período será realizado teste seletivo, concurso público para a criação de uma autarquia municipal de Saúde.

Abaixo, o texto parcial do decreto publicado no Diário Oficial online da prefeitura:

Considerando o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
– Considerando o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Quatiguá, “cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
– Considerando o disposto no art. 148, da Lei Orgânica do Município de Quatiguá, “O Município prestará com a cooperação técnica
e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”.
– Considerando o disposto no art. 149, da Lei Orgânica do Município de Quatiguá, “As ações e serviços são de relevância pública,
cabendo ao poder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua
competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços
de terceiros, pessoa física pessoa física ou jurídica de direito privado”.
– Considerando a responsabilidade do Município frente à descentralização instituída pelo Sistema único de Saúde (SUS) para o
atendimento-hospitalar da população;
– Considerando a obrigatoriedade do Município em prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
– Considerando que ao Município compete a organização, direção e gestão das ações e serviços de saúde executados pelo SUS em
seu âmbito territorial e à direção municipal deste órgão compete controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de
saúde.
– Considerando a necessidade de garantir o atendimento à saúde da população de forma ética, eficaz, com humaniza e qualifucs
– Considerando que o Município de Quatiguá, vem sendo impedido de firmar convênios com o Hospital de Caridade São Vicente de
Paulo, por constatações que dentre outros motivos:
a) irregularidades praticadas no Hospital, atraso no pagamento de salários, impossibilidade de contratação de médicos para
prestação de serviços;
b) que o Hospital não possui certidões negativas de débitos, e responde ações de execução fiscal perante o INSS, autos sob
nº. 0001806-20.2012.8.16.0102 e a Fazenda Pública Municipal, autos sob nº 0002649-77.2015.8.16.0102;
c) que as prestações de contas exercícios 2013 e 2014, foram desaprovas;
d) dificuldade na aquisição de medicamentos, ante débitos existentes com fornecedores;
e) má prestação dos serviços médico-hospitalares a partir da greve deflagrada pelos funcionários no Hospital por prazo
indeterminado;
f) a fim de evitar a paralisação da prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS.
– Considerando que as internações correm o risco de não atendimento, por terem os membros, provedores e diretores deixado o
cargo do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, conforme documentação protocolada nesta repartição pública.
– Considerando a obrigatoriedade dos Gestores Públicos zelaram pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, publicidade e, sobretudo da moralidade e eficiência, eficácia e efetividade, além da necessidade de zelar pela
escorreita aplicação dos recursos públicos;
– Considerando que o atendimento dos serviços de saúde no município, gera uma situação emergencial e tendo em vista que a
saúde pública é direito de todos e dever do Estado, ao assumir a administração do hospital, por caracterizar urgência de
atendimento da situação deflagrada, poderá manter os funcionários através de contrato temporário de prestação de serviços
públicos, que sejam de interesse para a continuidade dos serviços, bem como poderá ser efetuada novas contratações por prazo
determinado e de excepcional interesse público e,
– Considerando por fim, o princípio da Supremacia do Interesse Público.
DECRETA:
Art. 1º – Fica determinado, através do presente decreto, a intervenção Administrativa do Poder Executivo Municipal na gestão do
Hospital de Caridade São Vicente de Paulo – CNPJ/MF nº. 80.665.128/0001-03..
Art. 2º – As causas determinantes da intervenção, que isoladamente ou em conjunto implicam iminente risco quanto à
regularidade da gestão empreendida no Hospital de Caridade São Vicente de Paulo e/ou descumprimento das obrigações,
assumidas nos Contratos de Gestão, são:
I – irregularidades nas prestações de contas dos Convênios exercícios 2013 e 2014;
II – a suspensão dos atendimentos aos munícipes, usuários do Sistema Único de Saúde/SUS;
III – a não demonstração de estar em dia com a realização de pagamento de impostos e encargos incidentes sobre a folha de
pagamento do quadro de pessoal, incidindo na NEGATIVA DAS CERTIDÕES;
IV – diante da constatação nos itens anteriores e a impossibilidade de renovar o Convênio, o Executivo Municipal fica impedido de
efetuar os repasses financeiros para o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo.

Art. 3º – A intervenção visa; a) recuperar a regularidade da gestão empreendida no Hospital; b) cumprir as obrigações e
estabelecer Plano de Trabalho imprescindível à continuidade; c) implementar melhorias na prestação dos serviços públicos de
saúde no Hospital; d) apurar a responsabilidade pelas causas determinantes deste ato de intervenção e por quaisquer outras
irregularidades na gestão do hospital ou inadimplemento de obrigações que porventura sejam apontadas pela Comissão de
Avaliação e Acompanhamento no curso do prazo da intervenção.
Art.4º – Poderá ser instaurado, com base na legislação vigente, o procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito do contraditório pleno e da ampla defesa, e havendo a
constatação de irregularidades ou ato de irresponsabilidades, as conclusões serão enviadas á apreciação do Ministério Público e
do Poder Judiciário;
Art. 5º – Fica designado como Interventor o senhor Claudinei de Oliveira, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Saúde de
Quatiguá, portador da cédula de identidade RG. nº. 5.058.571-9/PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 760.001.099-20, residente e
domiciliado na Av. Dr. João Pessoa, nº. 1301, nesta cidade de Quatiguá-Pr; e como Diretor Financeiro o senhor Álvaro Simonetti
Fonseca Filho, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Gestão Administrativa de Quatiguá, portador da cédula de identidade
RG nº. 956.474-8/PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 142.738.539-49, residente e domiciliado na Rua Leão Valle nº.384, nesta cidade
de Quatiguá-PR.
Art. 6ª – No exercício de suas atribuições caberá ao Interventor a prática de todos e quaisquer atos inerentes à Intervenção, entre
outros:
I – requisitar serviços de repartições públicas municipais e solicitá-los a repartições de outras esferas de governo indispensáveis ao
cumprimento de sua missão;
II – gerir os recursos destinados ao hospital, podendo, para isso, movimentar e abrir conta bancária para uso exclusivo dos recursos
repassados;
III – providenciar inventário dos bens e equipamentos além dos respectivos laudos da situação do hospital no momento da
intervenção;
IV – verificar quais as medidas de ordem técnica, administrativa, jurídica e financeira necessárias ao restabelecimento do pleno
funcionamento da entidade, se necessário for, inclusive mediante a instauração de auditórias específica.
Parágrafo único. As contas bancárias só poderão ser movimentadas com assinatura conjunta do Interventor e da Diretora
Financeiro.
Art. 7º – O prazo da intervenção é de 12 meses, sendo que neste período será realizado teste seletivo, concurso público para a
criação de uma autarquia municipal de Saúde.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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