Colunista do npdiario defende publicação de livro

É indiscutível que o que Hitler fez e/ou determinou fazer durante a segunda grande guerra foi desumano e imperdoável, mesmo sob condições de beligerância.
Não há desculpas para o genocídio, para os sofrimentos causados nos campos de concentração, para a tirania, para o seqüestro de bens de cidadãos honrados especialmente dos judeus, para as invasões de territórios de nações mais fracas, enfim, por ter causado uma guerra que levou à morte milhares de pessoas de todos os cantos do mundo, o que poderia não ter acontecido não fosse sua megalomania e seu forte desejo de vingar a Alemanha pela derrota da primeira grande guerra e pelos injustos castigos a Ela impostos.
Não, não vamos analisar a guerra, suas causas, se foi justa ou injusta e nem as conseqüências dela oriundas.
Embora não possamos deixar de reconhecer a inteligência de Hitler, seu carisma, capacidade de angariar adeptos, capacidade política e administrativa – afinal, em um espaço de menos de vinte anos transformou a Alemanha de um estado de caos e miséria total em uma das nações mais poderosas do mundo da época – e sua incrível oratória persuasiva que conseguiu enganar uma nação inteira, conduzindo-a ao desatino.
Nem por isso pode-se justificar sua condição de criminoso de guerra e de praticante de crimes contra a humanidade. Merece a condenação da história.
Não é nosso objetivo entrar no mérito desta questão.
O que pretendemos é estudar o direito constitucional brasileiro com o fim de melhor podermos defender a LIBERDADE – tão duramente conquistada por mártires como Tiradentes – inserida em nosso direito e em nossas tradições.
O Tribunal proibiu a comercialização do livro “Minha Luta” (Mein Kampf), de Adolf Hitler, nas livrarias do Estado do Rio de Janeiro, expedindo determinação às distribuidoras, especialmente à Editora Centauro para que recolhesse os exemplares existentes no mercado sob penalidades caso não cumprisse as determinações.
Respeitamos, mas discordamos veementemente.
O Juiz que proferiu a sentença baseou-se, após justificativas muito discutíveis que não analisaremos por falta de espaço, entre outros, no Art. 4 da CF, item VIII – “repúdio ao terrorismo e ao racismo”.
Talvez tenha se esquecido do item XIV, artigo 5., da mesma CF que diz: “É assegurado a todos o acesso à informação…”
O que Hitler fez é de conhecimento público e é notório. Em linguagem popular: O mundo inteiro está careca de saber.
Portanto, em nada, a venda do livro alteraria o que já se sabe a respeito do assunto e os jovens (rebeldes, por natureza da faixa etária) pouco estão se lixando para a decisão do Juiz. Se quiserem ler o livro baixam-no da internet ou compram-no no “mercado negro”, como fazem alguns quando querem comprar armas ou drogas.
A ordem do Juiz, além de ser uma intervenção ilegal em nosso direito de liberdade de consciência (CF, Art. 5, item VI: “É inviolável a liberdade de consciência…”) é uma voz que “clama no deserto”: ninguém o ouvirá.
Parece até que, num “macaquismo” típico brasileiro de imitar o que vem lá de fora, o Juiz quis que aqui vigorasse a mesma proibição ocorrida na Alemanha, onde a publicação do texto original foi proibida. Coisa que também está sendo muito discutida naquele país.
Além disso, atenta contra a Lei da Liberdade de Imprensa.
A Editora Centauro em “Nota da Editora” – quinta edição, de outubro de 2005, da qual detemos um exemplar – assim se expressa nos parágrafos terceiro e quarto:
“Ao Editor não cabe emitir juízos de valor sobre as obras veiculadas; este julgamento fica ao exclusivo critério de leitores e estudiosos. A Editora Centauro faz consignar sua absoluta isenção de ânimo ao publicar obras consideradas incomuns ou polêmicas, reafirmando seu respeito a todos os credos, etnias, convicções religiosas e políticas, que convivem harmoniosamente em solo pátrio. E essa harmonia, baseada no respeito e na tolerância recíproca, permite a difusão e integração dos mais variados saberes, enriquecendo a composição do mosaico social e cultural da nação brasileira.
A veiculação de obras intelectuais, como o livro, desfruta de proteção constitucional, como irradiação de conhecimentos indispensáveis à formação de uma cultura geral humana e sem preconceitos. Não representa, porém, apologia, apoio ou concordância com a ideologia de seus autores. De outra parte, todos os cidadãos têm o direito fundamental de acesso à informação (Art. 5, item XIV da Constituição Federal) seja esta conveniente ou não a crenças individuais.” ( o grifo é deste colunista).
Com a decisão do Juiz (que, graças a Deus, vale apenas para o Estado do Rio de Janeiro) onde os estudiosos, pesquisadores, leitores, professores universitários ou não, buscarão o conhecimento de que necessitam para a plena realização de suas atividades?
E se a moda pega para outras publicações?
Como, por exemplo, a proibição da circulação do livro santo do Alcorão só porque, segundo interpretação de alguns terroristas e não da maioria do povo islâmico, prega morte aos infiéis? (Por infiéis se entende aqueles que não aceitam o islamismo como religião).
Quer mais racismo, escravismo, violência e guerras do que os encontrados nos ensinamentos do velho testamento? Nem por isso alguém pensa em proibir a publicação da Bíblia; nem teria cabimento.
A publicação eventual e esporádica de um livro histórico não significa, em hipótese alguma, apologia ao racismo, embora possa dele tratar como forma de esclarecer ao leitor dos perigos que dele possa advir e é essa, exclusivamente, sua finalidade.
Por outro lado, se fosse publicação periódica, contínua, sob forma talvez de panfletagem ou propaganda com intenção exclusivamente persuasiva, como ocorreu em outro caso, no passado, no estado do Rio Grande do Sul e já com decisão condenatória do Supremo Tribunal Federal, que tratava realmente de propaganda nazista e racismo declarado, pudesse o tema ser discutido e o objetivo condenável, mas, com o devido acatamento às nossas Leis, não entendemos ser este o caso.
Parece que as Editoras, por seus advogados, recorreram da decisão. Vamos aguardar. Todavia, estaremos sempre dispostos, nesta coluna, a defender a Liberdade tão duramente conquistada pelos construtores de nossa Pátria e tão cara aos nossos princípios.

Sebastião Calheiro

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