Projeto de Resolução 05/2019 já está em vigor para queixas
A Câmara Municipal de Jacarezinho conta com a Ouvidoria Municipal. A ação foi realizada pela Resolução 05/2019 que constitui em canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamação, sugestão e quaisquer outro encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados às funções da Câmara Municipal.
Entre as funções da Ouvidoria estão: receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre: “violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, “ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder” e “mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal”.
A Lei Federal 13.460/2017 entrou em vigor para que os municípios com menos de cem mil habitantes tenham Ouvidorias a partir de junho de 2019. Esta Esta Lei estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
A população pode entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do aplicativo de whatsapp pelo telefone 3525 5332. Além disto, também pode ser registrada no site: www.jacarezinho.pr.leg.br (campo Ouvidoria), por carta destinada ao Poder Legislativo ou pessoalmente. As denúncias devem ser identificadas.
