Câmara Municipal de Jacarezinho emite nota à Imprensa

Leia abaixo o parecer; Tribunal de Justiça ainda tem que julgar o mérito dos recursos interpostos

A Câmara Municipal de Jacarezinho veio a público se manifestar sobre notícias veiculadas por meios de comunicação regionais, acerca da cassação de medida liminar que anulava o julgamento das contas da Ex-Prefeita Valentina Helena de Andrade Toneti, do exercício de 2008.

Em agosto de 2017 foi reprovado as contas dela, com base em Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Já em agosto de 2020, ela entrou com Ação Anulatória, visando anular o julgamento de suas contas. Na oportunidade fez um pedido de antecipação da tutela, que foi negado pelo Juiz singular que atua na Comarca de Jacarezinho, Dr. Roberto Arthur David.

Inconformada, recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ocasião em que conseguiu a medida liminar. A Relatora do Processo,Juíza Substituta de 2ºGrau, Dra. Cristiane Santos Leite, entendeu que havia ilegalidades na atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como na condução do Processo de Julgamento das contas por parte da na Câmara Municipal e concedeu a medida liminar.

A Câmara Municipal, entendendo que a Juíza foi induzida em erro ao conceder a liminar, interpôs Agravo Interno para demonstrar as graves omissões contidas na petição, de modo que não lhe caberia a concessão da medida liminar.

Assim, conseguiu demonstrar que os Regimentos Internos tanto do TCE-PR quanto dela própria foram respeitados. Em menos de 24 horas após a interposição do recurso, a própria Relatora reconheceu que não deveria ter concedido a medida liminar, cassando-a por entender que, de fato, o julgamento das Contas feito pela Câmara Municipal foi válido.

Ressalta-se que o Tribunal de Justiça ainda tem que julgar o mérito dos recursos interpostos pela Câmara e por Valentina, sendo que pode haver mudança de entendimento por parte daquela Corte.  Além disso, a ação principal também deverá ser julgada pelo Juiz Singular aqui da Comarca de Jacarezinho.

Destaca-se que possível candidatura nas eleições municipais nada tem a ver com a ação que tramita. Ou seja, a pré-candidata Valentina Helena de Andrade Toneti hoje, dia 16 de setembro de 2020, ainda se encontra elegível. Quem decidirá se ela poderá concorrer ou não é a Justiça Eleitoral quando do seu registro de candidatura.

Além disso, diferentemente do que vem sendo veiculado, a Câmara Municipal não atua no intuito de perseguir politicamente quem quer que seja, uma vez que dispõe de Procuradoria Jurídica autônoma e alheia a quaisquer influências externas, dispondo de profissional concursado e qualificado para defender unicamente os interesses da Câmara Municipal. Os atos da Câmara são pautados no legítimo interesse de demonstrar que o julgamento das contas  ocorreu dentro da legalidade, previsto no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, independentemente de qualquer pleito eleitoral que ocorrerá em 15 de novembro de 2020.

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